| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 512-09/2024 (Retificação) | 8254 | |||
| Licença Prêmio nº 314-07/2025 (Retificação) | 8446 | |||
| Licença Prêmio nº 292-06/2023 (Retificação) | 7939 | |||
| Licença Prêmio nº 254-05/2024 (Retificação) | 8158 | |||
| Licença Prêmio nº 130-03/2023 (Retificação) | 7885 | |||
| Licença Prêmio nº 097-02/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 096-02/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 095-02/2012 (Errata) | 6284 | |||
| Licença Prêmio nº 086-02/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 085-02/2025 (Retificação) | 8355 | |||
| Licença Prêmio nº 077-02/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 073-02/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 061-02/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 057-02/2012 (Errata) | ||||
| Licença Prêmio nº 045-01/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 044-01/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 043-01/2012 | 8474 | |||
| Licença Prêmio nº 033-01/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 032-01/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 031-01/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 029-01/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 006-01/2024 (Retificação) | 8074 |
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