| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 034-01/2026 | 8587 | |||
| Licença Prêmio nº 033-01/2026 | 8587 | |||
| Licença Prêmio nº 032-01/2026 | 8586 | |||
| Licença Prêmio nº 031-01/2026 (Suspensão) | 8584 | |||
| Licença Prêmio nº 030-01/2026 | 8583 | |||
| Licença Prêmio nº 029-01/2026 | 8583 | |||
| Licença Prêmio nº 028-01/2026 | 8580 | |||
| Licença Prêmio nº 027-01/2026 | 8579 | |||
| Licença Prêmio nº 026-01/2026 | 8579 | |||
| Licença Prêmio nº 025-01/2026 | 8578 | |||
| Licença Prêmio nº 024-01/2026 (Retificação) | 8578 | |||
| Licença Prêmio nº 023-01/2026 (Retificação) | 8578 | |||
| Licença Prêmio nº 022-01/2026 (Retificação) | 8578 | |||
| Licença Prêmio nº 021-01/2026 | 8577 | 8625, 8678 | ||
| Licença Prêmio nº 020-01/2026 | 8576 | |||
| Licença Prêmio nº 019-01/2026 | 8576 | |||
| Licença Prêmio nº 018-01/2026 | 8576 | |||
| Licença Prêmio nº 017-01/2026 | 8575 | |||
| Licença Prêmio nº 016-01/2026 | 8575 | |||
| Licença Prêmio nº 015-01/2026 | 8575 | |||
| Licença Prêmio nº 014-01/2026 | 8575 | |||
| Licença Prêmio nº 013-01/2026 | 8575 | |||
| Licença Prêmio nº 012-01/2026 (Retificação) | 8570 | |||
| Licença Prêmio nº 011-01/2026 | 8570 | |||
| Licença Prêmio nº 010-01/2026 | 8570 | |||
| Licença Prêmio nº 009-01/2026 | 8569 | |||
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| Licença Prêmio nº 001-01/2026 | 8568 |
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