| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
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| Licença Prêmio nº 430-07/2024 (Retificação) | 8216 | |||
| Licença Prêmio nº 429-07/2024 | 8216 | 8353 | ||
| Licença Prêmio nº 428-07/2024 | 8216 | |||
| Licença Prêmio nº 427-07/2024 (Retificação) | 8216 | |||
| Licença Prêmio nº 426-07/2024 | 8215 | |||
| Licença Prêmio nº 425-07/2024 (Retificação) | 8215 | |||
| Licença Prêmio nº 424-07/2024 (Suspensão) | 8215 | |||
| Licença Prêmio nº 423-07/2024 | 8215 | |||
| Licença Prêmio nº 422-07/2024 (Retificação) | 8214 | |||
| Licença Prêmio nº 421-07/2024 (Retificação) | 8214 | |||
| Licença Prêmio nº 420-07/2024 (Retificação) | 8214 | |||
| Licença Prêmio nº 419-07/2024 (Retificação) | 8214 | |||
| Licença Prêmio nº 418-07/2024 (Retificação) | 8214 | |||
| Licença Prêmio nº 417-07/2024 (Retificação) | 8213 | |||
| Licença Prêmio nº 416-07/2024 (Retificação) | 8213 | |||
| Licença Prêmio nº 415-07/2024 (Retificação) | 8213 | |||
| Licença Prêmio nº 414-07/2024 (Retificação) | 8213 | |||
| Licença Prêmio nº 413-07/2024 | 8212 | |||
| Licença Prêmio nº 412-07/2024 | 8212 | |||
| Licença Prêmio nº 411-07/2024 | 8211 | |||
| Licença Prêmio nº 410-07/2024 | 8211 | |||
| Licença Prêmio nº 409-07/2024 (Retificação) | 8211 | |||
| Licença Prêmio nº 408-07/2024 (Retificação) | 8211 | |||
| Licença Prêmio nº 407-07/2024 (Retificação) | 8211 | |||
| Licença Prêmio nº 406-07/2024 (Retificação) | 8211 | |||
| Licença Prêmio nº 405-07/2024 (Retificação) | 8211 | |||
| Licença Prêmio nº 404-07/2024 (Retificação) | 8211 | |||
| Licença Prêmio nº 403-07/2024 (Retificação) | 8211 | |||
| Licença Prêmio nº 402-07/2024 (Retificação) | 8211 | |||
| Licença Prêmio nº 401-07/2024 (Retificação) | 8211 | |||
| Licença Prêmio nº 400-07/2024 | 8209 | |||
| Licença Prêmio nº 399-07/2024 | 8209 | |||
| Licença Prêmio nº 398-07/2024 | 8209 | |||
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| Licença Prêmio nº 396-07/2024 | 8209 | 8381 | ||
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| Licença Prêmio nº 394-07/2024 | 8207 | |||
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