| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 068-02/2021 | 7361 | |||
| Licença Prêmio nº 067-02/2021 | 7361 | |||
| Licença Prêmio nº 066-02/2021 (Retificação) | 7359 | |||
| Licença Prêmio nº 065-02/2021 | 7356 | |||
| Licença Prêmio nº 064-02/2021 | 7356 | |||
| Licença Prêmio nº 063-02/2021 | 7356 | |||
| Licença Prêmio nº 062-02/2021 | 7356 | |||
| Licença Prêmio nº 061-02/2021 | 7356 | |||
| Licença Prêmio nº 060-02/2021 | 7356 | |||
| Licença Prêmio nº 059-02/2021 | 7356 | |||
| Licença Prêmio nº 058-02/2021 | 7356 | 7650, 7921 | ||
| Licença Prêmio nº 057-02/2021 (Retificação) | 7355 | |||
| Licença Prêmio nº 056-02/2021 (Retificação) | 7355 | |||
| Licença Prêmio nº 055-02/2021 (Retificação) | 7352 | |||
| Licença Prêmio nº 054-02/2021 | 7352 | |||
| Licença Prêmio nº 053-02/2021 (Retificação) | 7349 | |||
| Licença Prêmio nº 052-02/2021 (Retificação) | 7349, 7350 | |||
| Licença Prêmio nº 051-02/2021 (Retificação) | 7348 | |||
| Licença Prêmio nº 050-02/2021 | 7348 | |||
| Licença Prêmio nº 049-02/2021 | 7348 | |||
| Licença Prêmio nº 048-02/2021 | 7348 | 7349, 7350 | ||
| Licença Prêmio nº 047-02/2021 | 7348 | 7349 | ||
| Licença Prêmio nº 046-02/2021 | 7348 | |||
| Licença Prêmio nº 045-02/2021 | 7348 | |||
| Licença Prêmio nº 044-02/2021 (Retificação) | 7348 | |||
| Licença Prêmio nº 043-02/2021 (Retificação) | 7348 |
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