| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 694-11/2022 (Retificação) | 7795 | |||
| Licença Prêmio nº 508-09/2022 (Retificação) | 7745 | |||
| Licença Prêmio nº 152-03/2024 (Retificação) | 8130 | |||
| Licença Prêmio nº 127-03/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 125-03/2012 (Errata) | ||||
| Licença Prêmio nº 124-03/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 122-03/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 118-03/2012 | 8703 | |||
| Licença Prêmio nº 117-03/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 116-03/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 114-03/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 113-03/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 112-03/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 111-03/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 110-03/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 108-03/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 106-03/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 041-01/2023 (Retificação) - (101) | 7845 |
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