| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 690-11/2022 (Retificação) | 7794 | |||
| Licença Prêmio nº 680-12/2023 (Retificação) | 8054 | |||
| Licença Prêmio nº 544-10/2024 (Retificação) | ||||
| Licença Prêmio nº 424-09/2025 (Retificação) | 8485 | |||
| Licença Prêmio nº 309-06/2024 (Retificação) | 8180 | |||
| Licença Prêmio nº 290-06/2025 (Retificação) | 8435 | |||
| Licença Prêmio nº 284-05/2024 (Retificação) | 8168 | |||
| Licença Prêmio nº 254-05/2024 (Retificação) | 8158 | |||
| Licença Prêmio nº 135-03/2007 | 7964 | |||
| Licença Prêmio nº 118-03/2007 (Errata) | 6192 | |||
| Licença Prêmio nº 101-03/2007 | 7964 | |||
| Licença Prêmio nº 083-02/2007 (Retificação) | 7954 | |||
| Licença Prêmio nº 045-02/2025 (Retificação) | 8347 | |||
| Licença Prêmio nº 026-01/2024 (Retificação) | 8043 | |||
| Licença Prêmio nº 025-01/2024 (Retificação) | 8043 |
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