| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 201-06/2026 (Retificação) | 8686 | |||
| Licença Prêmio nº 200-06/2026 | 8686 | |||
| Licença Prêmio nº 199-06/2026 (Retificação) | 8686 | |||
| Licença Prêmio nº 198-06/2026 | 8682 | 8686 | ||
| Licença Prêmio nº 197-06/2026 | 8682 | |||
| Licença Prêmio nº 196-06/2026 | 8682 | |||
| Licença Prêmio nº 195-06/2026 | 8680 | |||
| Licença Prêmio nº 194-06/2026 (Exclusão) | 8680 | |||
| Licença Prêmio nº 193-06/2026 (Retificação) | 8678 | |||
| Licença Prêmio nº 192-06/2026 | 8678 | |||
| Licença Prêmio nº 191-06/2026 | 8678 | |||
| Licença Prêmio nº 190-06/2026 | 8677 | |||
| Licença Prêmio nº 189-06/2026 (Retificação) | 8677 | |||
| Licença Prêmio nº 188-06/2026 (Retificação) | 8677 | |||
| Licença Prêmio nº 187-06/2026 (Retificação) | 8677 | |||
| Licença Prêmio nº 186-06/2026 (Retificação) | 8677 | |||
| Licença Prêmio nº 185-06/2026 (Retificação) | 8677 | |||
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| Licença Prêmio nº 182-06/2026 | 8677 | |||
| Licença Prêmio nº 181-06/2026 | 8677 | |||
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