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| Licença Prêmio nº 1087-11/2019 (Retificação) | 7057 | |||
| Licença Prêmio nº 539-10/2024 (Retificação) | 8261 | |||
| Licença Prêmio nº 527-09/2021 (Retificação) | 7503 | |||
| Licença Prêmio nº 492-10/2009 | 7964 | |||
| Licença Prêmio nº 476-10/2009 | 6591, 8214 | |||
| Licença Prêmio nº 456-10/2009 (Errata) | ||||
| Licença Prêmio nº 447-10/2009 (Errata) | 5899 | |||
| Licença Prêmio nº 414-08/2021(Retificação 462) | 7476 | |||
| Licença Prêmio nº 332-06/2024 (Retificação) | 8188 | |||
| Licença Prêmio nº 308-06/2024 (Retificação) | 8179 | |||
| Licença Prêmio nº 285-05/2022 (Retificação) | 7674 | |||
| Licença Prêmio nº 216-04/2024 (Retificação) | 8144 | |||
| Licença Prêmio nº 193-04/2024 (Retificação) | 8134 | |||
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