| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 626-11/2024 | ||||
| Licença Prêmio nº 625-11/2024 | ||||
| Licença Prêmio nº 624-11/2024 (Exclusão) | 8296 | |||
| Licença Prêmio nº 623-11/2024 | 8296 | |||
| Licença Prêmio nº 622-11/2024 | 8296 | |||
| Licença Prêmio nº 621-11/2024 | 8296 | |||
| Licença Prêmio nº 620-11/2024 | 8296 | |||
| Licença Prêmio nº 619-11/2024 | 8296 | |||
| Licença Prêmio nº 618-11/2024 (Retificação) | 8292 | |||
| Licença Prêmio nº 617-11/2024 | 8292 | |||
| Licença Prêmio nº 616-11/2024 | 8292 | |||
| Licença Prêmio nº 615-11/2024 (Retificação) | 8292 | |||
| Licença Prêmio nº 614-11/2024 (Retificação) | 8292 | |||
| Licença Prêmio nº 613-11/2024 | 8292 | 8348 | ||
| Licença Prêmio nº 612-11/2024 | 8291 | |||
| Licença Prêmio nº 611-11/2024 | 8291 | |||
| Licença Prêmio nº 610-11/2024 | 8291 | |||
| Licença Prêmio nº 609-11/2024 | 8291 | |||
| Licença Prêmio nº 608-11/2024 (Retificação) | 8291 | |||
| Licença Prêmio nº 607-11/2024 (Retificação) | 8291 | |||
| Licença Prêmio nº 606-11/2024 (Retificação) | 8291 | |||
| Licença Prêmio nº 605-11/2024 (Retificação) | 8291 | |||
| Licença Prêmio nº 604-11/2024 (Retificação) | 8291 | |||
| Licença Prêmio nº 603-11/2024 | 8289 | |||
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