| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
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| Licença Prêmio nº 352-06/2024 | 8194 | |||
| Licença Prêmio nº 351-06/2024 (Retificação) | 8193 | |||
| Licença Prêmio nº 350-06/2024 (Retificação) | 8192 | |||
| Licença Prêmio nº 349-06/2024 (Retificação) | 8192 | |||
| Licença Prêmio nº 348-06/2024 | 8190 | |||
| Licença Prêmio nº 347-06/2024 | 8190 | |||
| Licença Prêmio nº 346-06/2024 | 8190 | |||
| Licença Prêmio nº 345-06/2024 | 8190 | |||
| Licença Prêmio nº 344-06/2024 (Retificação) | 8190 | |||
| Licença Prêmio nº 343-06/2024(Retificação) | 8189 | |||
| Licença Prêmio nº 342-06/2024 | 8189 | |||
| Licença Prêmio nº 341-06/2024 (Retificação) | 8189 | |||
| Licença Prêmio nº 340-06/2024 (Retificação) | 8189 | |||
| Licença Prêmio nº 339-06/2024 (Retificação) | 8189 | |||
| Licença Prêmio nº 338-06/2024 | 8188 | |||
| Licença Prêmio nº 337-06/2024 (Retificação) | 8188 | |||
| Licença Prêmio nº 336-06/2024 | 8188 | |||
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| Licença Prêmio nº 334-06/2024 (Retificação) | 8188 | |||
| Licença Prêmio nº 333-06/2024 | 8188 | |||
| Licença Prêmio nº 332-06/2024 (Retificação) | 8188 | |||
| Licença Prêmio nº 331-06/2024(Retificação) | 8186 | |||
| Licença Prêmio nº 330-06/2024(Retificação) | 8186 | |||
| Licença Prêmio nº 329-06/2024 | 8186 | |||
| Licença Prêmio nº 328-06/2024 (Retificação) | 8186 | |||
| Licença Prêmio nº 327-06/2024 | 8184 | |||
| Licença Prêmio nº 326-06/2024 | 8184 | |||
| Licença Prêmio nº 325-06/2024 (Retificação) | 8184 | |||
| Licença Prêmio nº 324-06/2024 (Retificação) | 8184 | |||
| Licença Prêmio nº 323-06/2024 | 8184 | 8677 | ||
| Licença Prêmio nº 322-06/2024 | 8184 | 8520 | ||
| Licença Prêmio nº 321-06/2024 | 8184 | |||
| Licença Prêmio nº 320-06/2024 (Retificação) | 8183 | |||
| Licença Prêmio nº 319-06/2024 (Retificação) | 8183 | |||
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