SEAD

Legislação

Decreto nº 3011, de 11 de abril de 2023, que regulamenta e disciplina o estágio probatório por meio da avaliação de desempenho, prevista no art. 41, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e art. 37, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993.
PORTARIA Nº 1133-2025 - SEAD que altera a Portaria 558-2023.pdf
Portaria nº 558-2023/SEAD
Anexo I - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARCIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Anexo II - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FINAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Anexo III - FORMULÁRIO DE RECURSO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

Portarias / Licença Prêmio

Filtro: Polícia Técnico-Científica

Nome do Arquivo	DOE	Retificação
Licença Prêmio nº 453-09/2016	6296
Licença Prêmio nº 452-09/2016	6296	8045	Licença Prêmio nº 452-09/2016 Licença Prêmio nº 662-11/2023 (Retificação)
Licença Prêmio nº 450-09/2016	6296
Licença Prêmio nº 448-09/2016	6296
Licença Prêmio nº 447-09/2016	6296
Licença Prêmio nº 446-09/2016	6295
Licença Prêmio nº 445-09/2016	6296
Licença Prêmio nº 444-09/2016	6296
Licença Prêmio nº 443-09/2016	6295	6358	Licença Prêmio nº 443-09/2016 Licença Prêmio nº 443-09/2016 (ERRATA)
Licença Prêmio nº 442-09/2016	6295
Licença Prêmio nº 441-09/2016	6292	7492	Licença Prêmio nº 441-09/2016 Licença Prêmio nº 510-08/2021 (Retificação)
Licença Prêmio nº 440-09/2016	6292
Licença Prêmio nº 439-09/2016	6292
Licença Prêmio nº 438-09/2016	6292	6589	Licença Prêmio nº 438-09/2016 Licença Prêmio nº 438-09/2016 (ERRATA)
Licença Prêmio nº 437-09/2016	6292
Licença Prêmio nº 436-09/2016	6292
Licença Prêmio nº 435-09/2016	6292
Licença Prêmio nº 434-09/2016	6292
Licença Prêmio nº 433-09/2016	6292	6625	Licença Prêmio nº 433-09/2016 Licença Prêmio nº 433-09/2016 (ERRATA)
Licença Prêmio nº 432-09/2016	6291
Licença Prêmio nº 431-09/2016	6291	6460	Licença Prêmio nº 431-09/2016 Licença Prêmio nº 431-09/2016 (ERRATA) Licença Prêmio nº 869-11/2018 ( RETIFICADORA )
Licença Prêmio nº 430-09/2016	6291
Licença Prêmio nº 429-09/2016	6291
Licença Prêmio nº 428-09/2016	6291
Licença Prêmio nº 427-09/2016	6291	7630	Licença Prêmio nº 427-09/2016 Licença Prêmio nº 142-03/2022 (Retificação)
Licença Prêmio nº 426-09/2016	6291
Licença Prêmio nº 425-09/2016	6291
Licença Prêmio nº 424-09/2016	6291
Licença Prêmio nº 423-09/2016	6291
Licença Prêmio nº 422-09/2016	6291
Licença Prêmio nº 421-09/2016	6291
Licença Prêmio nº 420-09/2016	6291	6323	Licença Prêmio nº 420-09/2016 Licença Prêmio nº 420-09/2016 (ERRATA)
Licença Prêmio nº 419-09/2016	6291	8677	Licença Prêmio nº 419-09/2016 Licença Prêmio nº 186-06/2026 (Retificação)
Licença Prêmio nº 418-09/2016	6291
Licença Prêmio nº 417-09/2016	6291
Licença Prêmio nº 416-09/2016	6291	7429	Licença Prêmio nº 416-09/2016 Licença Prêmio nº 237-05/2021 (Retificação)
Licença Prêmio nº 415-09/2016	6291	6823	Licença Prêmio nº 415-09/2016 Licença Prêmio nº 951-12-2018 (Retificação
Licença Prêmio nº 414-09/2016	6291	6307	Licença Prêmio nº 414-09/2016 Licença Prêmio nº 414-09/2016 (ERRATA)
Licença Prêmio nº 413-09/2016	6290	6308	Licença Prêmio nº 413-09/2016 Licença Prêmio nº 413-09/2016 (ERRATA)
Licença Prêmio nº 412-09/2016	6290
Licença Prêmio nº 411-09/2016	6290	6323, 6842	Licença Prêmio nº 411-09/2016 Licença Prêmio nº 053-01/2019 Licença Prêmio nº 411-09/2016 (ERRATA)
Licença Prêmio nº 410-09/2016	6289
Licença Prêmio nº 409-09/2016	6289
Licença Prêmio nº 408-09/2016	6289	6870	Licença Prêmio nº 408-09/2016 Licença Prêmio nº 136-02/2019 (Retificação)
Licença Prêmio nº 407-09/2016	6289
Licença Prêmio nº 406-09/2016	6289	7432, 7555	Licença Prêmio nº 406-09/2016 Licença Prêmio nº 244-06/2021 (Retificação) Licença Prêmio nº 693-11/2021(Retificação)
Licença Prêmio nº 405-09/2016	6289	8515	Licença Prêmio nº 405-09/2016 Licença Prêmio nº 521-10/2025 (Retificação)
Licença Prêmio nº 404-09/2016	6289	6309	Licença Prêmio nº 404-09/2016 Licença Prêmio nº 404-09/2016 (ERRATA)
Licença Prêmio nº 403-09/2016	6289	6307	Licença Prêmio nº 403-09/2016 Licença Prêmio nº 403-09/2016 (ERRATA)
Licença Prêmio nº 402-09/2016	6289
Licença Prêmio nº 401-09/2016	6289
Licença Prêmio nº 400-09/2016	6286
Licença Prêmio nº 399-09/2016	6286	7275	Licença Prêmio nº 399-09/2016 Licença Prêmio nº 120-04/2021 (Retificação) Licença Prêmio nº 567-10/2020 (Retificação)
Licença Prêmio nº 398-09/2016	6286
Licença Prêmio nº 397-09/2016	6286
Licença Prêmio nº 396-09/2016	6286
Licença Prêmio nº 395-09/2016	6286
Licença Prêmio nº 394-09/2016	6286
Licença Prêmio nº 393-09/2016	6286
Licença Prêmio nº 392-09/2016	6285	6309	Licença Prêmio nº 392-09/2016 Licença Prêmio nº 392-09/2016 (ERRATA)
Licença Prêmio nº 391-09/2016	9285
Licença Prêmio nº 390-09/2016	6285
Licença Prêmio nº 389-09/2016	6285
Licença Prêmio nº 388-09/2016	6283
Licença Prêmio nº 387-09/2016	6283
Licença Prêmio nº 386-09/2016	6283
Licença Prêmio nº 385-09/2016	6283
Licença Prêmio nº 384-09/2016	6283
Licença Prêmio nº 383-09/2016	6281
Licença Prêmio nº 382-09/2016	6281
Licença Prêmio nº 381-09/2016	6281
Licença Prêmio nº 380-09/2016	6281
Licença Prêmio nº 379-09/2016	6281	7227	Licença Prêmio nº 379-09/2016 Licença Prêmio nº 487-08/2020 (Retificação)
Licença Prêmio nº 378-09/2016 (Suspensão)	6281
Licença Prêmio nº 377-09/2016	6281
Licença Prêmio nº 376-09/2016	6281
Licença Prêmio nº 375-09/2016	6281
Licença Prêmio nº 374-09/2016 (Transferência)	6280
Licença Prêmio nº 373-09/2016	6280
Licença Prêmio nº 372-09/2016	6280	7488	Licença Prêmio nº 372-09/2016 Licença Prêmio nº 481-08/2021 (Retificação)
Licença Prêmio nº 371-09/2016	6280
Licença Prêmio nº 370-09/2016	6280
Licença Prêmio nº 369-09/2016	6280
Licença Prêmio nº 368-09/2016	6280
Licença Prêmio nº 367-09/2016	6280
Licença Prêmio nº 366-09/2016	6279
Licença Prêmio nº 365-09/2016
Licença Prêmio nº 364-09/2016	6277
Licença Prêmio nº 363-09/2016 (Transferência)	6277
Licença Prêmio nº 362-09/2016	6277
Licença Prêmio nº 361-09/2016	6277
Licença Prêmio nº 360-09/2016	6277
Licença Prêmio nº 359-09/2016	6277
Licença Prêmio nº 358-09/2016	6277
Licença Prêmio nº 357-09/2016	6277
Licença Prêmio nº 356-09/2016	6277
Licença Prêmio nº 355-09/2016	6276
Licença Prêmio nº 354-09/2016	6276
Licença Prêmio nº 353-09/2016	6276	6286	Licença Prêmio nº 353-09/2016 Licença Prêmio nº 353-09/2016 (ERRATA)
Licença Prêmio nº 352-09/2016	6276
Licença Prêmio nº 351-09/2016	6276
Licença Prêmio nº 350-09/2016	6276

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