| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 169-05/2026 (Retificação) | 8666 | |||
| Licença Prêmio nº 168-05/2026 (Suspensão) | 8663 | |||
| Licença Prêmio nº 167-05/2026 (Retificação) | 8662 | |||
| Licença Prêmio nº 166-05/2026 | 8660 | |||
| Licença Prêmio nº 165-05/2026 (Suspensão) | 8660 | |||
| Licença Prêmio nº 164-05/2026 | 8659 | |||
| Licença Prêmio nº 163-05/2026 (Retificação) | 8659 | |||
| Licença Prêmio nº 162-05/2026 | 8659 | |||
| Licença Prêmio nº 161-05/2026 | 8659 | |||
| Licença Prêmio nº 160-05/2026 | 8659 | |||
| Licença Prêmio nº 159-05/2026 | 8659 | |||
| Licença Prêmio nº 158-05/2026 | 8659 | |||
| Licença Prêmio nº 157-05/2026 (Alteração) | 8659 | |||
| Licença Prêmio nº 156-05/2026 | 8655 | |||
| Licença Prêmio nº 155-05/2026 (Republicação) | 8656 | |||
| Licença Prêmio nº 155-05/2026 | 8655 | 8680 | ||
| Licença Prêmio nº 154-05/2026 | 8654 | |||
| Licença Prêmio nº 153-05/2026 | 8653 | |||
| Licença Prêmio nº 152-05/2026 | 8653 | |||
| Licença Prêmio nº 151-05/2026 | 8653 | |||
| Licença Prêmio nº 150-05/2026 | 8653 | 8702 | ||
| Licença Prêmio nº 149-05/2026 | 8653 |
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