| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
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| Licença Prêmio nº 596-10/2023 (Retificação) | 8014 | |||
| Licença Prêmio nº 576-10/2024 (Retificação) | 8273 | |||
| Licença Prêmio nº 371-08/2025 (Retificação) | 8474 | |||
| Licença Prêmio nº 185-04/2025 (Retificação) | 8385 | |||
| Licença Prêmio nº 093-02/2011 (Errata) | 6143 | |||
| Licença Prêmio nº 026-01/2024 (Retificação) | 8043 | |||
| Licença Prêmio nº 024-01/2026 (Retificação) | 8578 |
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