| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 740-12/2022 (Retificação) | 7805 | |||
| Licença Prêmio nº 630-10/2023 (Retificação) | 8028 | |||
| Licença Prêmio nº 545-10/2025 (Retificação) | 8520 | |||
| Licença Prêmio nº 495-08/2023 (Retificação) | 7988 | |||
| Licença Prêmio nº 467-09/2025 (Retificação) | 8502 | |||
| Licença Prêmio nº 383-06/2022 (Retificação) | 7696 | |||
| Licença Prêmio nº 374-08/2025 (Retificação) | 8475 | |||
| Licença Prêmio nº 301-07/2010 | 7970 | |||
| Licença Prêmio nº 282-07/2010 (Retificação) | 7961 | |||
| Licença Prêmio nº 274-07/2010 (Retificação) | 7959 | |||
| Licença Prêmio nº 259-07/2010 (Errata) | 6138 | |||
| Licença Prêmio nº 205-04/2024 (Retificação) | 8140 | |||
| Licença Prêmio nº 188-04/2023 (Retificação) | 7906 | |||
| Licença Prêmio nº 071-02/2023 (Retificação) | 7859 |
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