| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 343-07/2025 (Retificação) | 8460 | |||
| Licença Prêmio nº 342-07/2025 | 8460 | |||
| Licença Prêmio nº 341-07/2025 (Retificação) | 8459 | |||
| Licença Prêmio nº 340-07/2025 (Retificação) | 8459 | |||
| Licença Prêmio nº 339-07/2025 (Retificação) | 8459 | |||
| Licença Prêmio nº 338-07/2025 (Retificação) | 8457 | |||
| Licença Prêmio nº 337-07/2025 | 8457 | |||
| Licença Prêmio nº 336-07/2025 (Retificação) | 8456 | |||
| Licença Prêmio nº 335-07/2025 | 8455 | |||
| Licença Prêmio nº 334-07/2025 (Exclusão) | 8454 | |||
| Licença Prêmio nº 333-07/2025 | 8454 | |||
| Licença Prêmio nº 332-07/2025 | 8454 | |||
| Licença Prêmio nº 331-07/2025 (Retificação) | 8454 | |||
| Licença Prêmio nº 330-07/2025 (Retificação) | 8454 | |||
| Licença Prêmio nº 329-07/2025 (Retificação) | 8454 | |||
| Licença Prêmio nº 328-07/2025 (Retificação) | 8454 | |||
| Licença Prêmio nº 327-07/2025 | 8453 | |||
| Licença Prêmio nº 326-07/2025 | 8450 | |||
| Licença Prêmio nº 325-07/2025 | 8450 | |||
| Licença Prêmio nº 324-07/2025 | 8449 | |||
| Licença Prêmio nº 323-07/2025 | 8449 | |||
| Licença Prêmio nº 322-07/2025 | 8449 | |||
| Licença Prêmio nº 321-07/2025 (Retificação) | 8449 | |||
| Licença Prêmio nº 320-07/2025 (Retificação) | 8448 | |||
| Licença Prêmio nº 319-07/2025 (Retificação) | 8448 | |||
| Licença Prêmio nº 318-07/2025 (Retificação) | 8448 | |||
| Licença Prêmio nº 317-07/2025 | 8448 | 8516, 8667 | ||
| Licença Prêmio nº 316-07/2025 (Retificação) | 8447 | |||
| Licença Prêmio nº 315-07/2025 (Retificação) | 8446 | |||
| Licença Prêmio nº 314-07/2025 (Retificação) | 8446 | |||
| Licença Prêmio nº 313-07/2025 | 8446 | |||
| Licença Prêmio nº 312-07/2025 | 8445 | |||
| Licença Prêmio nº 311-07/2025 | 8443 | |||
| Licença Prêmio nº 310-07/2025 (Retificação) | 8443 | |||
| Licença Prêmio nº 309-07/2025 | 8443 | |||
| Licença Prêmio nº 308-07/2025 | 8442 | |||
| Licença Prêmio nº 307-07/2025 | 8441 | |||
| Licença Prêmio nº 306-07/2025 | 8441 | |||
| Licença Prêmio nº 305-07/2025 | 8440 | 8485 | ||
| Licença Prêmio nº 304-07/2025 | 8440 | |||
| Licença Prêmio nº 303-07/2025 | 8440 | |||
| Licença Prêmio nº 302-07/2025 | 8440 |
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