| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 715-12/2021(Retificação) | 7560 | |||
| Licença Prêmio nº 582-10/2021 (Retificação) | 7521 | |||
| Licença Prêmio nº 514-08/2023 (Retificação) | 7991 | |||
| Licença Prêmio nº 457-09/2025 (Retificação) | 8499 | |||
| Licença Prêmio nº 376-08/2025 (Retificação) | 8475 | |||
| Licença Prêmio nº 243-07/2014 (Errata) | 6677 | |||
| Licença Prêmio nº 205-04/2024 (Retificação) | 8140 | |||
| Licença Prêmio nº 171-03/2025 (Retificação) | 8378 | |||
| Licença Prêmio nº 089-03/2026 (Retificação) | 8615 | |||
| Licença Prêmio nº 065-03/2014 (Errata) | 6306 | |||
| Licença Prêmio nº 064-03-2014 | 6284, 6306 | |||
| Licença Prêmio nº 059-03/2026 (Retificação) | 8610 | |||
| Licença Prêmio nº 041-03/2014 (Errata) | 6678 | |||
| Licença Prêmio nº 001-01/2015 (Exclusão) |
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