| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 716-12/2023 (Retificação) | 8066 | |||
| Licença Prêmio nº 662-11/2021 (Retificação) | 7545 | |||
| Licença Prêmio nº 540-09/2023 (Retificação) | 7997 | |||
| Licença Prêmio nº 520-08/2021 (Retificação) | 7495 | |||
| Licença Prêmio nº 476-08/2023 (Retificação) | 7984 | |||
| Licença Prêmio nº 408-08/2024(Retificação) | 8211 | |||
| Licença Prêmio nº 305-08/2013 (Errata) | 6652 | |||
| Licença Prêmio nº 245-04/2024 (Retificação) | 8155 | |||
| Licença Prêmio nº 185-04/2025 (Retificação) | 8385 | |||
| Licença Prêmio nº 032-01/2024 (Retificação) | 8043 | |||
| Licença Prêmio nº 017-01/2022 (Retificação) | 7585 |
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