| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 733-12/2022 (Retificação) | 7805 | |||
| Licença Prêmio nº 699-11/2022 (Retificação) | 7795 | |||
| Licença Prêmio nº 662-11/2023 (Retificação) | 8045 | |||
| Licença Prêmio nº 545-09/2023 (Retificação) | 7998 | |||
| Licença Prêmio nº 441-09/2025 (Retificação) | 8492 | |||
| Licença Prêmio nº 397-08/2025 (Retificação) | 8480 | |||
| Licença Prêmio nº 343-09/2007 (Retificação) | ||||
| Licença Prêmio nº 314-07/2025 (Retificação) | 8446 | |||
| Licença Prêmio nº 227-04/2024 (Retificação) | 8146 | |||
| Licença Prêmio nº 175-04/2024 (Retificação) | 8132 | |||
| Licença Prêmio nº 174-04/2024 (Retificação) | 8132 | |||
| Licença Prêmio nº 151-03/2024 (Retificação) | 8130 | |||
| Licença Prêmio nº 113-03/2025 (Retificação) | 8369 | |||
| Licença Prêmio nº 039-01/2024 (Retificação) | 8088 |
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