| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 026-01/2025 | 8342 | |||
| Licença Prêmio nº 025-01/2025 (Retificação) | 8342 | |||
| Licença Prêmio nº 024-01/2025 | 8342 | |||
| Licença Prêmio nº 023-01/2025 (Retificação) | 8342 | |||
| Licença Prêmio nº 022-01/2025 (Retificação) | 8342 | |||
| Licença Prêmio nº 021-01/2025 (Retificação) | 8342 | |||
| Licença Prêmio nº 020-01/2025 (Retificação) | 8341 | |||
| Licença Prêmio nº 019-01/2025 (Suspensão) | 8341 | |||
| Licença Prêmio nº 018-01/2025 (Suspensão) | 8341 | |||
| Licença Prêmio nº 017-01/2025 | 8341 | |||
| Licença Prêmio nº 016-01/2025 | 8341 | |||
| Licença Prêmio nº 015-01/2025 | 8341 | |||
| Licença Prêmio nº 014-01/2025 | 8341 | |||
| Licença Prêmio nº 013-01/2025 | 8341 | |||
| Licença Prêmio nº 012-01/2025 | 8341 | 8406, 8484 | ||
| Licença Prêmio nº 011-01/2025 | 8331 | |||
| Licença Prêmio nº 010-01/2025 | 8331 | |||
| Licença Prêmio nº 009-01/2025 | 8331 | |||
| Licença Prêmio nº 008-01/2025 | 8331 | |||
| Licença Prêmio nº 007-01/2025 | 8328 | |||
| Licença Prêmio nº 006-01/2025 | 8328 | |||
| Licença Prêmio nº 005-01/2025 | 8326 | |||
| Licença Prêmio nº 004-01/2025 | 8326 | |||
| Licença Prêmio nº 003-01/2025 (Retificação) | 8325 | |||
| Licença Prêmio nº 002-01/2025 | 8324 | |||
| Licença Prêmio nº 001-01/2025 | 8324 |
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