| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 148-04/2026 | 8643 | |||
| Licença Prêmio nº 147-04/2026 | 8640 | |||
| Licença Prêmio nº 146-04/2026 (Retificação) | 8640 | |||
| Licença Prêmio nº 145-04/2026 (Retificação) | 8640 | |||
| Licença Prêmio nº 144-04/2026 (Retificação) | 8640 | |||
| Licença Prêmio nº 143-04/2026 (Retificação) | 8640 | |||
| Licença Prêmio nº 142-04/2026 (Retificação) | 8640 | |||
| Licença Prêmio nº 141-04/2026 (Retificação) | 8640 | |||
| Licença Prêmio nº 140-04/2026 | 8640 | |||
| Licença Prêmio nº 139-04/2026 | 8640 | |||
| Licença Prêmio nº 138-04/2026 (Alteração) | 8637 | |||
| Licença Prêmio nº 137-04/2026 | 8637 | |||
| Licença Prêmio nº 136-04/2026 | 8637 | |||
| Licença Prêmio nº 135-04/2026 | 8637 | |||
| Licença Prêmio nº 134-04/2026 | 8637 | |||
| Licença Prêmio nº 133-04/2026 (Retificação) | 8636 | |||
| Licença Prêmio nº 132-04/2026 | 8636 | |||
| Licença Prêmio nº 131-04/2026 (Exclusão) | 8636 | |||
| Licença Prêmio nº 130-04/2026 | 8636 | |||
| Licença Prêmio nº 129-04/2026 | 8636 | |||
| Licença Prêmio nº 128-04/2026 | 8636 | |||
| Licença Prêmio nº 126-04/2026 | 8636 | |||
| Licença Prêmio nº 125-04/2026 | 8636 | |||
| Licença Prêmio nº 124-04/2026 | 8636 | |||
| Licença Prêmio nº 123-04/2026 | 8636 | |||
| Licença Prêmio nº 122-04/2026 | 8636 | |||
| Licença Prêmio nº 121-04/2026 | 8634 | |||
| Licença Prêmio nº 120-04/2026 (Exclusão) | 8634 | |||
| Licença Prêmio nº 119-04/2026 (Retificação) | 8633 | |||
| Licença Prêmio nº 118-04/2026 | 8632 | |||
| Licença Prêmio nº 117-04/2026 (Retificação) | 8631 | |||
| Licença Prêmio nº 116-04/2026 | 8631 | 8633 | ||
| Licença Prêmio nº 115-04/2026 | 8631 | |||
| Licença Prêmio nº 114-04/2026 | 8630 | |||
| Licença Prêmio nº 113-04/2026 | 8627 |
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