| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 577-11/2025 (Suspensão) | 8545 | |||
| Licença Prêmio nº 576-11/2025 | 8544 | |||
| Licença Prêmio nº 575-11/2025 | 8543 | |||
| Licença Prêmio nº 574-11/2025 | 8542 | |||
| Licença Prêmio nº 573-11/2025 (Sem Efeito) | 8542 | |||
| Licença Prêmio nº 572-11/2025 | 8541 | 8615 | ||
| Licença Prêmio nº 571-11/2025 | 8541 | |||
| Licença Prêmio nº 570-11/2025 (Retificação) | 8539 | |||
| Licença Prêmio nº 569-11/2025 (Retificação) | 8539 | |||
| Licença Prêmio nº 568-11/2025 | 8538 | |||
| Licença Prêmio nº 567-11/2025 | 8538 | |||
| Licença Prêmio nº 566-11/2025 | 8538 | |||
| Licença Prêmio nº 565-11/2025 | 8538 | |||
| Licença Prêmio nº 564-11/2025 | 8538 | |||
| Licença Prêmio nº 563-11/2025 (Retificação) | 8535 | |||
| Licença Prêmio nº 562-11/2025 | 8535 | |||
| Licença Prêmio nº 561-11/2025 | 8535 | |||
| Licença Prêmio nº 560-11/2025 (Alteração) | 8535 | 8539 | ||
| Licença Prêmio nº 559-11/2025 | 8535 | |||
| Licença Prêmio nº 558-11/2025 | 8533 | |||
| Licença Prêmio nº 557-11/2025 (Exclusão) | 8530 | |||
| Licença Prêmio nº 556-11/2025 | 8530 | |||
| Licença Prêmio nº 555-11/2025 (Retificação) | 8529 |
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