SEAD

Legislação

Decreto nº 3011, de 11 de abril de 2023, que regulamenta e disciplina o estágio probatório por meio da avaliação de desempenho, prevista no art. 41, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e art. 37, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993.
PORTARIA Nº 1133-2025 - SEAD que altera a Portaria 558-2023.pdf
Portaria nº 558-2023/SEAD
Anexo I - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARCIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Anexo II - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FINAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Anexo III - FORMULÁRIO DE RECURSO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

Portarias / Licença Prêmio

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Nome do Arquivo	DOE	Retificação
Licença Prêmio nº 112-02/2015	5910
Licença Prêmio nº 111-02/2015	5910
Licença Prêmio nº 110-02/2015	5910
Licença Prêmio nº 109-02/2015	5910
Licença Prêmio nº 108-02/2015	5910	5927	Licença Prêmio nº 108-02-2015 Licença Prêmio nº 108-02-2015 (Errata 1) Licença Prêmio nº 108-02-2015 (Errata 2)
Licença Prêmio nº 107-02/2015	5910
Licença Prêmio nº 106-02/2015	5910
Licença Prêmio nº 105-02/2015	5910
Licença Prêmio nº 104-02/2015	5910
Licença Prêmio nº 103-02/2015
Licença Prêmio nº 102-02/2015	5910
Licença Prêmio nº 101-02/2015	5910	5957	Licença Prêmio nº 101-02-2015 Licença Prêmio nº 101-02-2015 (Errata)
Licença Prêmio nº 100-02/2015	5910
Licença Prêmio nº 099-02/2015	5904
Licença Prêmio nº 098-02/2015	5904
Licença Prêmio nº 097-02/2015	5904
Licença Prêmio nº 096-02/2015	5904		Licença Prêmio nº 096-02-2015 Licença Prêmio nº 198-04/2015 (Suspensão)
Licença Prêmio nº 095-02/2015	5904
Licença Prêmio nº 094-02/2015	5904	5992, 8481	Licença Prêmio nº 094-02-2015 Licença Prêmio nº 094-02-2015 (Errata) Licença Prêmio nº 398-08/2025 (Retificação)
Licença Prêmio nº 093-02/2015	5906
Licença Prêmio nº 092-02/2015	5906	6311	Licença Prêmio nº 092-02-2015 Licença Prêmio nº 092-02-2015 (ERRATA)
Licença Prêmio nº 091-02/2015	5904
Licença Prêmio nº 090-02/2015	5902
Licença Prêmio nº 089-02/2015	5902
Licença Prêmio nº 088-02/2015	5902	6995	Licença Prêmio nº 088-02-2015 Licença Prêmio nº 810-09/2019 (Exclusão)
Licença Prêmio nº 087-02/2015	5902
Licença Prêmio nº 086-02/2015	5902
Licença Prêmio nº 085-02/2015	5902
Licença Prêmio nº 084-02/2015	5902
Licença Prêmio nº 083-02/2015	5902	8346	Licença Prêmio nº 041-02/2025 (Retificação) Licença Prêmio nº 083-02-2015
Licença Prêmio nº 082-02/2015	5902	6662	Licença Prêmio nº 082-02-2015 Licença Prêmio nº 082-02-2015 (ERRATA)
Licença Prêmio nº 081-02/2015	5902
Licença Prêmio nº 080-02/2015	5902
Licença Prêmio nº 079-02/2015	5902
Licença Prêmio nº 078-02/2015	5902	6966	Licença Prêmio nº 078-02-2015 Licença Prêmio nº 671-07/2019 (Retificação)
Licença Prêmio nº 077-02/2015	5902
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Licença Prêmio nº 073-02/2015	5902	5941	Licença Prêmio nº 073-02-2015 Licença Prêmio nº 073-02-2015 (ERRATA)
Licença Prêmio nº 072-02/2015	5902
Licença Prêmio nº 071-02/2015	5902
Licença Prêmio nº 070-02/2015	5902
Licença Prêmio nº 069-02/2015	5902
Licença Prêmio nº 068-02/2015	5902		Licença Prêmio nº 068-02-2015 Licença Prêmio nº 127-03/2015 (Suspensão) Licença Prêmio nº 142-03/2017 (Suspensão)
Licença Prêmio nº 067-02/2015	5902		Licença Prêmio nº 067-02-2015 Licença Prêmio nº 829-12/2017 (Tranferência)
Licença Prêmio nº 066-02/2015	5899
Licença Prêmio nº 065-02/2015	5899
Licença Prêmio nº 064-02/2015	5899
Licença Prêmio nº 063-02/2015	5899
Licença Prêmio nº 062-02/2015	5899
Licença Prêmio nº 061-02/2015	5899
Licença Prêmio nº 060-02/2015	5894
Licença Prêmio nº 059-02/2015	5899
Licença Prêmio nº 058-02/2015	5899	6996, 8570	Licença Prêmio nº 012-01/2026 (Retificação) Licença Prêmio nº 058-02-2015 Licença Prêmio nº 809-09/2019 (Retificação)
Licença Prêmio nº 057-02/2015	5899	8369	Licença Prêmio nº 057-02-2015 Licença Prêmio nº 125-03/2025 (Retificação)
Licença Prêmio nº 056-02/2015 (Suspensão)	5899
Licença Prêmio nº 055-02/2015	5897
Licença Prêmio nº 054-02/2015	5897
Licença Prêmio nº 053-02/2015	5897	6677, 7951	Licença Prêmio nº 053-02-2015 Licença Prêmio nº 053-02/2015 (Errata) Licença Prêmio nº 318-07/2023 (Retificação)
Licença Prêmio nº 052-02/2015	5897
Licença Prêmio nº 051-02/2015	5897
Licença Prêmio nº 050-02/2015	5897
Licença Prêmio nº 049-02/2015	5897
Licença Prêmio nº 048-02/2015	5897
Licença Prêmio nº 047-02/2015	5895
Licença Prêmio nº 046-02/2015	5895
Licença Prêmio nº 045-02/2015	5894	7878	Licença Prêmio nº 045-02-2015 Licença Prêmio nº 109-03/2023 (Retificação)
Licença Prêmio nº 044-02/2015	5894	7944	Licença Prêmio nº 044-02-2015 Licença Prêmio nº 307-06/2023 (Retificação)
Licença Prêmio nº 043-02/2015	5894	5927	Licença Prêmio nº 043-02/2015 Licença Prêmio nº 043-02/2015 (ERRATA)
Licença Prêmio nº 042-02/2015	5894
Licença Prêmio nº 041-02/2015	5894
Licença Prêmio nº 040-02/2015	5894
Licença Prêmio nº 039-02/2015	5894	5940, 7007	Licença Prêmio nº 039-02-2015 (Errata) Licença Prêmio nº 039-02/2015 Licença Prêmio nº 892-09/2019 (Retificação)

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