| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 052-02/2026 | 8604 | 8660 | ||
| Licença Prêmio nº 051-02/2026 | 8602 | |||
| Licença Prêmio nº 050-02/2026 | 8601 | |||
| Licença Prêmio nº 049-02/2026 | 8601 | |||
| Licença Prêmio nº 048-02/2026 | 8601 | |||
| Licença Prêmio nº 047-02/2026 | 8601 | |||
| Licença Prêmio nº 046-02/2026 | 8598 | |||
| Licença Prêmio nº 045-02/2026 | 8598 | |||
| Licença Prêmio nº 044-02/2026 | 8598 | |||
| Licença Prêmio nº 043-02/2026 (Retificação) | 8598 | |||
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