| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
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| Licença Prêmio nº 291-08/2026 (Retificação) | 8728 | |||
| Licença Prêmio nº 290-08/2026 (Retificação) | 8728 | |||
| Licença Prêmio nº 289-08/2026 (Retificação) | 8728 | |||
| Licença Prêmio nº 288-08/2026 (Retificação) | 8728 | |||
| Licença Prêmio nº 287-08/2026 (Retificação) | 8728 | |||
| Licença Prêmio nº 286-08/2026 | 8728 | |||
| Licença Prêmio nº 285-08/2026 | 8728 | |||
| Licença Prêmio nº 284-08/2026 | 8726 | |||
| Licença Prêmio nº 283-08/2026 (Retificação) | 8726 | |||
| Licença Prêmio nº 282-08/2026 (Retificação) | 8726 | |||
| Licença Prêmio nº 281-08/2026 (Retificação) | 8726 | |||
| Licença Prêmio nº 280-08/2026 (Alteração) | 8725 | |||
| Licença Prêmio nº 279-08/2026 (Retificação) | 8725 | |||
| Licença Prêmio nº 278-08/2026 (Retificação) | 8725 | |||
| Licença Prêmio nº 277-08/2026 (Retificação) | 8724 | |||
| Licença Prêmio nº 276-08/2026 (Retificação) | 8724 | |||
| Licença Prêmio nº 275-08/2026 | 8724 | |||
| Licença Prêmio nº 274-08/2026 (Retificação) | 8721 | |||
| Licença Prêmio nº 273-08/2026 (Retificação) | 8721 | |||
| Licença Prêmio nº 272-08/2026 (Retificação) | 8721 | |||
| Licença Prêmio nº 271-08/2026 | 8721 | |||
| Licença Prêmio nº 270-08/2026 | 8721 | |||
| Licença Prêmio nº 269-08/2026 (Retificação) | 8721 | |||
| Licença Prêmio nº 268-08/2026 (Retificação) | 8721 | |||
| Licença Prêmio nº 267-08/2026 | 8721 | |||
| Licença Prêmio nº 266-08/2026 (Alteração) | 8718 | |||
| Licença Prêmio nº 265-08/2026 | 8718 | |||
| Licença Prêmio nº 264-08/2026 | 8718 | |||
| Licença Prêmio nº 263-08/2026 (Retificação) | 8718 | |||
| Licença Prêmio nº 262-08/2026 | 8717 | |||
| Licença Prêmio nº 261-08/2026 | 8717 | |||
| Licença Prêmio nº 260-08/2026 | 8717 | |||
| Licença Prêmio nº 259-08/2026 | 8717 | |||
| Licença Prêmio nº 258-08/2026 | 8717 | |||
| Licença Prêmio nº 257-08/2026 | 8717 | |||
| Licença Prêmio nº 256-08/2026 | 8717 | |||
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