| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 618-10/2021 | 7536 | |||
| Licença Prêmio nº 617-10/2021 | 7536 | |||
| Licença Prêmio nº 616-10/2021 | 7536 | |||
| Licença Prêmio nº 615-10/2021 | 7536 | |||
| Licença Prêmio nº 614-10/2021 (Retificação) | 7536 | |||
| Licença Prêmio nº 613-10/2021 (Retificação) | 7534 | |||
| Licença Prêmio nº 612-10/2021 | 7534 | |||
| Licença Prêmio nº 611-10/2021 | 7534 | |||
| Licença Prêmio nº 610-10/2021 | 7534 | |||
| Licença Prêmio nº 609-10/2021 | 7534 | |||
| Licença Prêmio nº 608-10/2021 | 7534 | 8454 | ||
| Licença Prêmio nº 607-10/2021 | 7534 | |||
| Licença Prêmio nº 606-10/2021 | 7534 | |||
| Licença Prêmio nº 605-10/2021 | 7534 | 7635, 8132 | ||
| Licença Prêmio nº 604-10/2021 | 7534 | |||
| Licença Prêmio nº 603-10/2021 | 7534 | |||
| Licença Prêmio nº 602-10/2021 | 7534 | |||
| Licença Prêmio nº 601-10/2021 | 7534 | |||
| Licença Prêmio nº 600-10/2021 | 7534 | 8168 | ||
| Licença Prêmio nº 599-10/2021 | 7534 | 8677 | ||
| Licença Prêmio nº 598-10/2021 | 7534 | |||
| Licença Prêmio nº 597-10/2021 | 7534 | |||
| Licença Prêmio nº 596-10/2021 | 7534 | |||
| Licença Prêmio nº 595-10/2021 (Retificação) | 7527 | |||
| Licença Prêmio nº 594-10/2021 | 7527 | |||
| Licença Prêmio nº 593-10/2021 | 7527 | |||
| Licença Prêmio nº 592-10/2021 | 7527 | |||
| Licença Prêmio nº 591-10/2021 (Retificação) | 7527 | |||
| Licença Prêmio nº 590-10/2021 (Retificação) | 7523 | |||
| Licença Prêmio nº 589-10/2021 (Retificação) | 7523 | |||
| Licença Prêmio nº 588-10/2021 (Retificação) | 7523 | |||
| Licença Prêmio nº 587-10/2021 | 7521 | |||
| Licença Prêmio nº 586-10/2021 | 7521 | |||
| Licença Prêmio nº 585-10/2021 | 7521 | |||
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| Licença Prêmio nº 583-10/2021 (Retificação) | 7521 | |||
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| Licença Prêmio nº 580-10/2021 | 7520 | |||
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| Licença Prêmio nº 574-10/2021 (Retificação) | 7516 |
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