SEAD

Legislação

Decreto nº 3011, de 11 de abril de 2023, que regulamenta e disciplina o estágio probatório por meio da avaliação de desempenho, prevista no art. 41, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e art. 37, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993.
PORTARIA Nº 1133-2025 - SEAD que altera a Portaria 558-2023.pdf
Portaria nº 558-2023/SEAD
Anexo I - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARCIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Anexo II - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FINAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Anexo III - FORMULÁRIO DE RECURSO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

Portarias / Licença Prêmio

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Nome do Arquivo	DOE	Retificação
Licença Prêmio nº 450-09/2015	6053
Licença Prêmio nº 449-09/2015	6051
Licença Prêmio nº 448-09/2015	6051
Licença Prêmio nº 447-09/2015	6051
Licença Prêmio nº 446-09/2015	6051
Licença Prêmio nº 445-09/2015	6051
Licença Prêmio nº 444-09/2015	6051
Licença Prêmio nº 443-09/2015	6051
Licença Prêmio nº 442-09/2015	6051
Licença Prêmio nº 441-09/2015	6051
Licença Prêmio nº 440-09/2015	6051
Licença Prêmio nº 439-09/2015	6052
Licença Prêmio nº 438-09/2015	6052
Licença Prêmio nº 437-09/2015	6052	8610	Licença Prêmio nº 437-09/2015 Licença Prêmio nº 055-03/2026 (Retificação)
Licença Prêmio nº 436-09/2015	6051
Licença Prêmio nº 435-09/2015	CANCELADA
Licença Prêmio nº 434-09/2015	6050	8354	Licença Prêmio nº 434-09/2015 Licença Prêmio nº 075-02/2025 (Retificação)
Licença Prêmio nº 433-09/2015	6050	6081	Licença Prêmio nº 433-09/2015 Licença Prêmio nº 433-09/2015 (ERRATA)
Licença Prêmio nº 432-09/2015	6050
Licença Prêmio nº 431-09/2015	6050	8000	Licença Prêmio nº 431-09/2015 Licença Prêmio nº 552-09/2023 (Retificação)
Licença Prêmio nº 430-09/2015	6050	8216	Licença Prêmio nº 430-09/2015 Licença Prêmio nº 427-07/2024 (Retificação)
Licença Prêmio nº 429-09/2015	6050	6138	Licença Prêmio nº 114-03/2023 (Retificação) Licença Prêmio nº 429-09/2015 Licença Prêmio nº 429-09/2015 (ERRATA)
Licença Prêmio nº 428-09/2015	6050	8056	Licença Prêmio nº 428-09/2015 Licença Prêmio nº 693-12/2023 (Retificação)
Licença Prêmio nº 427-09/2015	6050
Licença Prêmio nº 426-09/2015	6050
Licença Prêmio nº 425-09/2015	6050
Licença Prêmio nº 424-09/2015	6050
Licença Prêmio nº 423-09/2015	6050	6161, 6358	Licença Prêmio nº 423-09/2015 Licença Prêmio nº 423-09/2015 (ERRATA 1) Licença Prêmio nº 423-09/2015 (ERRATA 2)
Licença Prêmio nº 422-09/2015	6050	6081	Licença Prêmio nº 422-09/2015 Licença Prêmio nº 422-09/2015 (ERRATA)
Licença Prêmio nº 421-09/2015	6050
Licença Prêmio nº 420-09/2015	6050	7567	Licença Prêmio nº 420-09/2015 Licença Prêmio nº 738-12/2021(Retificação)
Licença Prêmio nº 419-09/2015	6050
Licença Prêmio nº 418-09/2015	6050
Licença Prêmio nº 417-09/2015	6050
Licença Prêmio nº 416-09/2015	6050
Licença Prêmio nº 415-09/2015	6050
Licença Prêmio nº 414-09/2015	6050
Licença Prêmio nº 413-09/2015	6050
Licença Prêmio nº 412-09/2015	6050
Licença Prêmio nº 411-09/2015	6048
Licença Prêmio nº 410-09/2015	6048
Licença Prêmio nº 409-09/2015	6046
Licença Prêmio nº 408-09/2015	6046
Licença Prêmio nº 407-09/2015	6046
Licença Prêmio nº 406-09/2015	6046
Licença Prêmio nº 405-09/2015	6046
Licença Prêmio nº 404-09/2015	6046	8130	Licença Prêmio nº 404-09/2015 Licença Prêmio nº 146-03/2024 (Retificação)
Licença Prêmio nº 403-09/2015	6046
Licença Prêmio nº 402-09/2015	6044
Licença Prêmio nº 401-09/2015	6044
Licença Prêmio nº 400-09/2015	6041
Licença Prêmio nº 399-09/2015	6041
Licença Prêmio nº 398-09/2015	6041
Licença Prêmio nº 397-09/2015	6041
Licença Prêmio nº 396-09/2015	6040
Licença Prêmio nº 395-09/2015	6039
Licença Prêmio nº 394-09/2015	6040
Licença Prêmio nº 393-09/2015	6039	7585	Licença Prêmio nº 393-09/2015 Licença Prêmio nº 019-01/2022 (Retificação)
Licença Prêmio nº 392-09/2015	6039	8193	Licença Prêmio nº 392-09/2015 Licença Prêmio nº 351-06/2024 (Retificação)
Licença Prêmio nº 391-09/2015	6037
Licença Prêmio nº 390-09/2015	6037
Licença Prêmio nº 389-09/2015	6037		Licença Prêmio nº 389-09/2015 Licença Prêmio nº 197-06/2016 (Transferência)
Licença Prêmio nº 388-09/2015	6035
Licença Prêmio nº 387-09/2015	6035
Licença Prêmio nº 386-09/2015	6035
Licença Prêmio nº 385-09/2015	6035
Licença Prêmio nº 384-09/2015	6033
Licença Prêmio nº 383-09/2015	6033
Licença Prêmio nº 382-09/2015	6033
Licença Prêmio nº 381-09/2015	6033
Licença Prêmio nº 380-09/2015	6033
Licença Prêmio nº 379-09/2015	6033
Licença Prêmio nº 378-09/2015	6033	6689, 8459	Licença Prêmio nº 378-09/2015 Licença Prêmio nº 340-07/2025 (Retificação) Licença Prêmio nº 378-09/2015 (Errata)
Licença Prêmio nº 377-09/2015
Licença Prêmio nº 376-09/2015		8188	Licença Prêmio nº 376-09/2015 Licença Prêmio nº 337-06-2024 (Retificação)
Licença Prêmio nº 375-09/2015
Licença Prêmio nº 374-09/2015		8613	Licença Prêmio nº 374-09/2015 Licença Prêmio nº 079-03/2026 (Retificação)
Licença Prêmio nº 373-09/2015
Licença Prêmio nº 372-09/2015
Licença Prêmio nº 371-09/2015	6032
Licença Prêmio nº 370-09/2015	6032
Licença Prêmio nº 369-09/2015	6032
Licença Prêmio nº 368-09/2015	6032	6308	Licença Prêmio nº 368-09/2015 Licença Prêmio nº 368-09/2015 (ERRATA)
Licença Prêmio nº 367-09/2015	6032
Licença Prêmio nº 366-09/2015	6032
Licença Prêmio nº 365-09/2015	6032	7997	Licença Prêmio nº 365-09/2015 Licença Prêmio nº 541-09/2023 (Retificação)
Licença Prêmio nº 364-09/2015	6032		Licença Prêmio nº 364-09/2015 Licença Prêmio nº 369-07/2024 (Retificação)
Licença Prêmio nº 363-09/2015	6032

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