SEAD - Secretaria de Estado da Administração

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Legislação

Decreto nº 3011, de 11 de abril de 2023, que regulamenta e disciplina o estágio probatório por meio da avaliação de desempenho, prevista no art. 41, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e art. 37, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993.
PORTARIA Nº 1133-2025 - SEAD que altera a Portaria 558-2023.pdf
Portaria nº 558-2023/SEAD
Anexo I - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARCIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Anexo II - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FINAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Anexo III - FORMULÁRIO DE RECURSO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

Portarias / Estágio Probatório

Filtro: Magistério

Nome do Arquivo	Grupo	DOE	Retificação
Estágio Probatório nº 600-2018/SEAD	Grupo Magistério	6819
Estágio Probatório nº 507-2018/SEAD	Grupo Magistério	6806
Estágio Probatório nº 327-2018/SEAD (Retificação)	Grupo Magistério	6775
Estágio Probatório nº 326-2018/SEAD (Retificação)	Grupo Magistério	6775
Estágio Probatório nº 311-2018/SEAD	Grupo Magistério	6770
Estágio Probatório nº 286-2018/SEAD	Grupo Magistério	6758	6775	Estágio Probatório nº 286-2018/SEAD Estágio Probatório nº 326-2018/SEAD (Grupo Magistério)
Estágio Probatório nº 232-2018/SEAD	Grupo Magistério	6731
Estágio Probatório nº 207-2018/SEAD	Grupo Magistério	6717
Estágio Probatório nº 206-2018/SEAD	Grupo Magistério	6717
Estágio Probatório nº 205-2018/SEAD	Grupo Magistério	6717
Estágio Probatório nº 202-2018/SEAD	Grupo Magistério	6717
Estágio Probatório nº 201-2018/SEAD	Grupo Magistério	6717
Estágio Probatório nº 180-2018/SEAD	Grupo Magistério	6707
Estágio Probatório nº 175-2018/SEAD	Grupo Magistério	6700
Estágio Probatório nº 086-2018/SEAD	Grupo Magistério	6672
Estágio Probatório nº 081-2018/SEAD	Grupo Magistério	6672	6717	Estágio Probatório nº 081-2018/SEAD Estágio Probatório nº 202-2018/SEAD (Grupo Magistério)
Estágio Probatório nº 028-2018/SEAD	Grupo Magistério	6613	6717	Estágio Probatório nº 028-2018/SEAD Estágio Probatório nº 206-2018/SEAD Grupo Magistério

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