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O prazo para acordos de precatórios iniciou nesta segunda-feira (22/01) e segue até 20 de fevereiro.

Público alvo: credores que estão na lista de ordem cronológica do TJAP, inscritos até 02 de abril de 2023, que tem como ente devedor o Estado do Amapá.

 “A Procuradoria-Geral assinou juntamente com o Governo do Amapá e o TJAP um Termo de Acordo de Cooperação Técnica para viabilizar a antecipação de pagamento de precatórios para os credores que manifestarem interesse em negociar, claro obedecendo os critérios do Edital, que já se encontra publicado. Enxergamos isso, como uma boa oportunidade para quem almeja antecipar a liquidação de precatórios, gerando , ainda, economia aos cofre públicos e o maior número de pagamento de precatórios”, pontuou o procurador-geral, Dr. Thiago Albuquerque.

O Edital N° 0001/2023 - Secretaria de Precatórios/TJAP está disponível no site da PGE e também do Tribunal de Justiça do Amapá.