REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO AMAPÁ
» Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993
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Lei nº 0875, de 03 de janeiro de 2005 3431 Visualizar
Lei nº 1.293, de 05 de janeiro de 2009 4410 Visualizar
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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 DOU de 16/07/1990 Visualizar
Lei nº 12,594, de 18 de janeiro de 2012 DOU de 19/01/2012 Visualizar
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Lei nº 0576, de 08 de junho de 2000 2317 Visualizar
Lei nº 0644, de 28 de dezembro de 2001 2696 Visualizar
Lei nº 0665, de 08 de abril de 2002 2759 Visualizar
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Lei nº 0745, de 15 de abril de 2003 3017 Visualizar
Lei nº 0790, de 29 de dezembro de 2003 3186 Visualizar
Lei nº 0818, de 03 de maio de 2004 3268 Visualizar
Lei nº 0888, de 12 de maio de 2005 3519 Visualizar
Lei nº 0901, de 01 de junho 2005 3551 Visualizar
Lei nº 0901, de 1º de julho de 2005 3551 Visualizar
Lei nº 0975, de 03 de abril de 2006 3662 Visualizar
Lei nº 0981, de 03 de abril 2006 3737 Visualizar
Lei Complementar nº 0043, de 1º de outubro de 2007 4101 Visualizar
Lei nº 1.121, de 01 de outubro de 2007 4101 Visualizar
Lei nº 1.225, de 08 de maio de 2008 4244 Visualizar
Lei nº 1.255, de 05 de setembro de 2008 4329 Visualizar
Lei nº 1.297, de 06 de janiero de 2009 4411 Visualizar
Lei nº 1.396, de 05 de novembro de 2009 4615 Visualizar
Lei nº 1.466, de 1º de abril de 2010 4710 Visualizar
Lei nº 1.513, de 21 de setembro de 2010 4826 Visualizar
Lei nº 1.526, de 29 de dezembro de 2010 4889 Visualizar
Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 5688 Visualizar
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Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014 5688 Visualizar
Lei nº 1.913, de 02 de julho de 2015 5988 Visualizar
Lei Complementar nº 0111, de 09 de abril de 2018 6656 Visualizar
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Lei nº 2.328, de 10 de abril de 2018 6657 Visualizar
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Decreto nº 2.517, de 03 de junho de 2019 6931 Visualizar
Lei nº 2.484, de 10 de janeiro de 2020 7081 Visualizar
Decreto nº 1.727, de 16 de maio de 2020 7169 Visualizar
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Lei nº 1.468, de 06 de abril de 2010 4711 Visualizar
Lei nº 2.228, de 21 de setembro de 2017 6528 Visualizar
Lei nº 2.327, de 10 de abril de 2018 6657 Visualizar
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Lei nº 0969, de 31 de março de 2006 3736 Visualizar
Lei nº 0996, de 31 de maio de 2006 3775 Visualizar
Lei nº 1.110, de 21 de agosto de 2007 4081 Visualizar
Lei nº 1.301, de 08 de janeiro de 2009 4413 Visualizar
Lei nº 1.789, de 10 de dezembro de 2013 5610 Visualizar
Lei nº 2.231, de 27 de setembro de 2017 6532 Visualizar

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