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Consignações
Publicado Título DOE
15/03/2022 Decreto nº 0669, de 08 de fevereiro de 2022 7602 Visualizar
07/05/2021 Decreto nº 1575, de 07 de maio de 2021 7413 Visualizar
19/11/2019 Decreto nº 5020, de 19 de novembro de 2019 7046 Visualizar
23/05/2019 Decreto nº 2326, de 23 de maio de 2019 6924 Visualizar
26/11/2015 Decreto nº 5334, de 18 de novembro de 2015 6083 Visualizar
Perguntas Frequentes

Consignações são descontos em folha de pagamento, como contribuição para a AMPREV, imposto de renda (IRPF) e descontos judiciais, bem como empréstimos, filiações sindicais, planos de saúde, dentre outros.

Margem Consignável é calculada sobre o total de proventos remuneratórios percebidos pelo(a) ocupante de cargo efetivo ou de cargo comissionado e é subdividida em 2 (duas) espécies: margem consignável compulsória e margem consignável facultativa.
Lembrando que verbas de caráter meramente indenizatório não compõem a base de cálculo de margem consignável.

Margem Consignável Compulsória é da ordem de 40% (quarenta por cento) do total de proventos consignáveis e reservada para contribuições para a AMPREV, imposto de renda e descontos judiciais.
Margem Consignável Facultativa é da razão de 35% (trinta e cinco por cento) do total de proventos consignáveis, sendo 5% (cinco por cento) exclusivos para a modalidade cartão.

 

A margem consignável facultativa pode ser utilizada em operações como empréstimos, financiamentos, planos de saúde, planos odontológicos, filiações sindicais, dentre outros.
Para poder se beneficiar da margem facultativa, o servidor deve estar cadastrado no sistema de consignações (AP-Consig).
O cadastro nesse sistema é efetivado mediante a criação de senha por meio de link encaminhado para o e-mail cadastrado no Portal do Servidor.

Caso deseje se cadastrar no sistema de consignações (AP-Consig), você deve estar com o seu e-mail atualizado no Portal do Servidor.
Existem 2 (duas) maneiras de atualizar o seu e-mail:


Opção 1
• O servidor deve acessar o Portal do Servidor por meio da inserção do CPF e da senha (antiga senha do contracheque);
• Clicar em “Dados Cadastrais” dentre as funções disponíveis no canto
esquerdo da tela;
• Selecionar “Alterar E-mail”, atualizar o e-mail e depois clicar no botão azul “Alterar”.

Opção 2
• O servidor pode acionar a Gestão de Pessoas, a pessoa encarregada pelos Recursos Humanos (RH) ou a chefia de Unidade de Pessoal do seu órgão ou Secretaria e solicitar a atualização dos seus dados cadastrais no Portal do Servidor, inclusive o e-mail

Caso deseje se cadastrar no sistema de consignações (AP-Consig), você deve estar com o seu e-mail atualizado no Portal do Servidor, conforme indicado passo-a-passo explicitado na Pergunta Frequente 6.
Após atualizar o seu e-mail, você pode criar ou recuperar a sua senha de acesso ao Sistema de Consignações (AP-Consig), conforme o seguinte passo a passo:

• O servidor deve acessar o Portal do Servidor por meio da inserção do CPF e da senha (antiga senha do contracheque);
• Clicar em “Margem Consignável” dentre as funções disponíveis no canto esquerdo da tela;
• Clicar no botão “Acessar Sistema de Consignações”;
• O servidor será redirecionado para a tela inicial do Sistema de Consignações (AP-Consig);
• O servidor deverá clicar em “Esqueci minha senha”;
• Em seguida, informar o seu e-mail cadastrado no Portal o Servidor;
• Clicar em “Enviar link para recuperar senha”;
• Acessar o seu e-mail, abrir o e-mail encaminhado pelo AP-Consig, clicar no botão azul “Recuperar Senha”;
• Informar o e-mail cadastrado no Portal do Servidor;
• Criar uma senha de, no mínimo 6 caracteres.
Após seguir todos os passos, o seu cadastro estará liberado no Sistema de Consignações (AP-Consig).
Senhas são pessoais e intransferíveis.
Recomendamos não compartilhar a senha de acesso ao Sistema de Consignações (AP-Consig) com ninguém.

A visualização do contracheque e da margem consignável são serviços inteiramente digitais, sem necessidade de qualquer tipo de requerimento ou protocolo.
Você pode acessar de qualquer lugar do Brasil ou do mundo, basta conectar por meio de um dispositivo com acesso à internet.
Existem 2 (dois) modos possíveis para a visualização da margem consignável

Opção 1 (Versão Simplificada – Portal do Servidor):

• O servidor deve acessar o Portal do Servidor por meio da inserção do CPF e da senha (antiga senha do contracheque);
• Clicar em “Margem Consignável” dentre as funções disponíveis no canto esquerdo da tela;
Pronto, a margem consignável aparecerá na tela Caso deseje maiores informações, você pode clicar na opção para Imprimir o Extrato de Margem.

Opção 2 (Versão Detalhada – Sistema de Consignações – AP-Consig)

• O servidor deve acessar o Portal do Servidor por meio da inserção do CPF e da senha (antiga senha do contracheque);
• Clicar em “Margem Consignável” dentre as funções disponíveis no canto esquerdo da tela;
• Clicar no botão “Acessar Sistema de Consignações”;
• O servidor será redirecionado para a tela inicial do Sistema de Consignações (AP-Consig);
• O servidor deverá digitar seu CPF e sua senha de acesso ao Sistema de Consignações (AP-Consig) para poder fazer login no Sistema de Consignações (AP-Consig);
• Na tela geral do Sistema de Consignações (AP-Consig), o servidor deverá selecionar a matrícula para qual deseja visualizar a margem consignável e clicar em “Detalhes”
• Pronto, todas as informações e dados sobre consignações estarão disponíveis para serem acessadas nas funcionalidades no menu superior da tela.

Lembrando que o extrato de margem consignável está disponível somente para servidores cadastrados no Sistema de Consignações (AP-Consig).
Caso ainda não seja cadastrado e deseje se cadastrar, o servidor deverá seguir os passos indicados nas Perguntas Frequentes 6 e 7.

O serviço de desbloqueio de senha de acesso ao Portal do Servidor é prestado diretamente pelo RH (Recursos Humanos) do seu órgão de lotação ou Gestão de Pessoas, encarregado de Recursos Humanos (RH) ou chefia de Unidade de Pessoal do seu órgão ou Secretaria e solicitar a atualização dos seus dados cadastrais no Portal do Servidor, inclusive o e-mail.

Senhas são pessoais e intransferíveis.
Então não se esqueça de mudar a senha logo após o primeiro acesso.

O procedimento operacional padrão para desaverbação após antecipação de quitação do salvo devedor é responsabilidade da própria Consignatária, mediante operação realizada no sistema de consignações (AP-Consig).
Consulte a Consignatária para saber se a operação já foi realizada no sistema de consignações (AP-Consig).

Caso não obtenha resposta ou constate inércia na prestação das informações, você pode se dirigir à SEAD e solicitar um atendimento presencial, para que um de nossos servidores verifique se a consignação já foi cancelada no Sistema de Consignações (AP-Consig).
Lembramos que você também pode acompanhar as consignações ativas, agendadas e canceladas no próprio Sistema de Consignações (AP-Consig), por meio da função “Consignações”, disponível no menu superior.

O procedimento operacional padrão para desaverbação após antecipação de quitação do salvo devedor é responsabilidade da própria Consignatária, mediante operação realizada no Sistema de consignações (AP-Consig).
Assim, informamos que o respectivo valor de margem estará imediatamente disponível assim que a consignatária proceder o cancelamento da consignação no Sistema de consignações (AP-Consig).
Consulte a Consignatária para saber se a operação já foi realizada no sistema de consignações (AP-Consig).
Lembramos que você também pode acompanhar as consignações ativas, agendadas e canceladas no próprio Sistema de Consignações (AP-Consig), por meio da função “Consignações”, disponível no menu superior.

Em conformidade com o Decreto nº 1575, de 07 de maio de 2021, o aumento temporário de margem em 5% (cinco por cento) vigorou até 31/12/2021. As consignações que foram contratadas até essa data deverão ser mantidas em folha de pagamento até a sua integral quitação, segundo o disposto na Lei Nacional nº 14.131, de 30 de março de 2021, que dispôs sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem,  soladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será observado o seguinte:
I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas;
?

Conforme as normativas vigentes, respeitadas as políticas de risco ao crédito de cada consignatária, os financiamentos e empréstimos deverão ser amortizáveis em até 120 meses.

O montante consignável referente a plantões e a sobreavisos é calculado em função da média aritmética dos valores percebidos a esse título nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

Conforme as normativas vigentes, respeitadas as políticas de risco ao crédito de cada consignatária, a renegociação dos financiamentos e empréstimos deverão ser amortizáveis em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais.

Para saber quantas parcelas já foram descontadas e o prazo restante, basta o servidor acessar o Sistema de Consignações (AP-Consig) e visualizar na tela todos os proventos remuneratórios e todos os descontos incidentes em folha.
Portanto, estão disponíveis para consulta todas as consignações facultativas e compulsórias, seus valores, prazos e respectivos beneficiários dos créditos.
Caso necessite de algum comprovante (reserva de margem de cartão, averbação e cancelamento de consignação), o servidor pode imprimir por meio da função “Consignações”, no menu superior do Sistema de Consignações (AP-Consig).

Para realizar protocolo virtual, é necessário preencher o requerimento padrão, anexar os documentos pessoais e enviá-los para o e-mail protocolo@sead.ap.gov.br O requerimento padrão está disponível em:


https://sead.portal.ap.gov.br/protocolo


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