SEAD

O Governo do Amapá prorrogou o prazo para adesão ao Refis do ICMS 2023 para pagamento à vista até 31 de dezembro. Essa é a oportunidade para quem quer pagar suas dívidas de ICMS em cota única, com 100% de descontos de juros e multas.

A adesão é feita totalmente on-line através do Sistema de Administração Tributária (Sate).

Aqui na Procuradoria-Geral do Estado o atendimento também continua, tanto presencial, quanto por mensagens de WhatsApp para auxiliar os contribuintes em todas as dúvidas.

Lembrete: As regras para o parcelamento e descontos permanecem, apenas o pagamento à vista foi prorrogado. As empresas com débitos de ICMS em aberto, e que não aderiram ao parcelamento, não poderão emitir Certidão Negativa e estão sujeitas a cobranças do valor principal e acréscimos legais de multas e juros, seja administrativamente ou através da inscrição de Dívida Ativa para cobrança pela PGE.