No mês de outubro deste ano, 30 reclamações constitucionais ajuizadas pela Procuradoria-Geral do Estado do Amapá foram deferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Ou seja, 30 acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região foram cassados em razão de imporem condenação automática ao Estado do Amapá.
Ainda existem 13 reclamações aguardando pronunciamento inicial e 20 esperando julgamento de Agravos Regimentais.
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