| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Comissão nº 1553-2023/SEAD (Alteração) | 8058 | |||
| Comissão nº 1471-2023/SEAD | 8052 | |||
| Comissão nº 1441-2023/SEAD (Alteração) | 8049 | |||
| Comissão nº 1394-2023/SEAD | 8041 | 8049 | ||
| Comissão nº 1393-2023/SEAD (Alteração) | 8041 | |||
| Comissão nº 1338-2023/SEAD (Alteração) | 8033 | |||
| Comissão nº 1337-2023/SEAD (Alteração) | 8033 | |||
| Comissão nº 1298-2023/SEAD (Alteração) | 8027 | 8283 | ||
| Comissão nº 1267-2023/SEAD | 8024 | 8325 | ||
| Comissão nº 1266-2023/SEAD | 8024 | 8284 | ||
| Comissão nº 1244-2023/SEAD | 8021 | |||
| Comissão nº 1222-2023/SEAD | 8018 | |||
| Comissão nº 1207-2023/SEAD (Alteração) | 8015 | 8058 | ||
| Comissão nº 1206-2023/SEAD | 8015 | 8027 | ||
| Comissão nº 1168-2023/SEAD | 8010 | |||
| Comissão nº 1086-2023/SEAD (Alteração) | 7998 | 8041 | ||
| Comissão nº 1068-2023/SEAD | 7993 | 8501 | ||
| Comissão nº 1065-2023/SEAD | 7992 | |||
| Comissão nº 1064-2023/SEAD | 7991 | |||
| Comissão nº 1032-2023/SEAD (Exclusão) | 7988 | |||
| Comissão nº 0987-2023/SEAD | 7977 | |||
| Comissão nº 0902-2023/SEAD | 7960 | |||
| Comissão nº 0901-2023/SEAD (Alteração) | 7960 | 8272 | ||
| Comissão nº 0836-2023/SEAD (Alteração) | 7955 | 8033 | ||
| Comissão nº 0692-2023/SEAD | 7933 | |||
| Comissão nº 0670-2023/SEAD | 7929 | |||
| Comissão nº 0616-2023/SEAD | 7922 | 7988 | ||
| Comissão nº 0529-2023/SEAD (Alteração) | 7911 | |||
| Comissão nº 513-2023/SEAD | 7908 | 7911 | ||
| Comissão nº 512-2023/SEAD | 7908 | |||
| Comissão nº 0467-2023/SEAD (Alteração) | 7903 | |||
| Comissão nº 0430-2023/SEAD (Alteração) | 7900 | |||
| Comissão nº 0085-2023/SEAD (Alteração) | 7838 | 8425 | ||
| Comissão nº 0047-2023/SEAD | 7832 | |||
| Comissão nº 0044-2023/SEAD (Alteração) | 7831 | |||
| Comissão nº 0035-2023/SEAD | 7828 | 7831 | ||
| Comissão nº 0004-2023/SEAD (Conjunta) | 8015 | |||
| Comissão nº 0003-2023/SEAD (Conjunta) | 7993 | |||
| Comissão nº 0002-2023/SEAD (Alteração) | 7833 | |||
| Comissão nº 0001-2023/SEAD (Alteração) | 7827 |
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