| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Para Atividade Política nº 1887-2026/SEAD | 8741 | |||
| Licença Para Atividade Política nº 1885-2026/SEAD | 8741 | |||
| Licença Para Atividade Política nº 1854-2026/SEAD | 8735 | |||
| Licença Para Atividade Política nº 1825-2026/SEAD (Sem Efeito) | 8732 | |||
| Licença Para Atividade Política nº 1824-2026/SEAD | 8732 | |||
| Licença Para Atividade Política nº 1816-2026/SEAD | 8732 | |||
| Licença Para Atividade Política nº 1814-2026/SEAD | 8731 | |||
| Licença Para Atividade Política nº 1812-2026/SEAD | 8731 | |||
| Licença Para Atividade Política nº 1810-2026/SEAD | 8731 | |||
| Licença Para Atividade Política nº 1807-2026/SEAD | 8731 | |||
| Licença Para Atividade Política nº 1772-2026/SEAD | 8727 | |||
| Licença Para Atividade Política nº 1760-2026/SEAD | 8726 | |||
| Licença Para Atividade Política nº 1752-2026/SEAD | 8725 | |||
| Licença Para Atividade Política nº 1735-2026/SEAD | 8723 | |||
| Licença Para Atividade Política nº 1718-2026/SEAD | 8722 | |||
| Licença Para Atividade Política nº 1684-2026/SEAD | 8719 | |||
| Licença Para Atividade Política nº 1682-2026/SEAD | 8719 | |||
| Licença Para Atividade Política nº 1677-2026/SEAD | 8719 | |||
| Licença Para Atividade Política nº 1674-2026/SEAD | 8719 | |||
| Licença Para Atividade Política nº 1672-2026/SEAD | 8719 | |||
| Licença Para Atividade Política nº 1661-2026/SEAD | 8718 | |||
| Licença Para Atividade Política nº 1648-2026/SEAD | 8718 | |||
| Licença Para Atividade Política nº 1590-2026/SEAD | 8714 | |||
| Desincompatibilização nº 1300-2026/SEAD (Sem Efeito) | 8691 |
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