SEAD - Secretaria de Estado da Administração

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Legislação

Decreto nº 3011, de 11 de abril de 2023, que regulamenta e disciplina o estágio probatório por meio da avaliação de desempenho, prevista no art. 41, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e art. 37, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993.
PORTARIA Nº 1133-2025 - SEAD que altera a Portaria 558-2023.pdf
Portaria nº 558-2023/SEAD
Anexo I - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARCIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Anexo II - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FINAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Anexo III - FORMULÁRIO DE RECURSO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

Portarias / Estágio Probatório

Filtro: Meio Ambiente

Nome do Arquivo	Grupo	DOE	Retificação
Estágio Probatório nº 373-2016/SEAD	Grupo Meio Ambiente	6335
Estágio Probatório nº 366-2016/SEAD	Grupo Meio Ambiente	6334
Estágio Probatório nº 352-2016/SEAD	Grupo Meio Ambiente	6333
Estágio Probatório nº 250-2016/SEAD	Grupo Meio Ambiente
Estágio Probatório nº 222-2016/SEAD	Grupo Meio Ambiente	6261
Estágio Probatório nº 213-2016/SEAD	Grupo Meio Ambiente	6252
Estágio Probatório nº 210-2016/SEAD	Grupo Meio Ambiente	6250
Estágio Probatório nº 185-2016/SEAD	Grupo Meio Ambiente	6239
Estágio Probatório nº 179-2016/SEAD	Grupo Meio Ambiente	6230
Estágio Probatório nº 178-2016/SEAD	Grupo Meio Ambiente	6229
Estágio Probatório nº 176-2016/SEAD	Grupo Meio Ambiente	6229
Estágio Probatório nº 101-2016/SEAD	Grupo Meio Ambiente	6200
Estágio Probatório nº 079-2016/SEAD	Grupo Meio Ambiente	6189
Estágio Probatório nº 077-2016/SEAD	Grupo Meio Ambiente	6188
Estágio Probatório nº 058-2016/SEAD	Grupo Meio Ambiente	6168
Estágio Probatório nº 049-2016/SEAD	Grupo Meio Ambiente	6167

Legislação

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