| Publicação | Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Errata | |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/11/2019 | Decreto nº 5049 | Grupo Polícia Civil | 7049 | ||
| 08/11/2019 | Decreto nº 4887 | Grupo Polícia Civil | 7040 | ||
| 08/11/2019 | Decreto nº 4886 | Grupo Polícia Civil | 7040 |
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