| Publicação | Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Errata | |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/06/2026 | Decreto nº 4003 | Grupo Magistério | 8670 | ||
| 08/06/2026 | Decreto nº 4002 | Grupo Magistério | 8670 | ||
| 08/06/2026 | Decreto nº 4001 | Grupo Magistério | 8670 | ||
| 08/06/2026 | Decreto nº 4000 | Grupo Magistério | 8670 | ||
| 03/06/2026 | Decreto nº 3972 | Grupo Magistério | 8669 | ||
| 02/06/2026 | Decreto nº 3919 | Grupo Magistério | 8668 |
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