| Publicação | Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Errata | |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/04/2025 | Decreto Nº 4770 | Grupo Magistério | 8392 | ||
| 17/04/2025 | Decreto Nº 4768 | Grupo Magistério | 8392 | ||
| 17/04/2025 | Decreto Nº 4767 | Grupo Magistério | 8392 |
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