Decretos
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Publicação Nome do Arquivo Grupo DOE Errata
29/07/2025 Decreto nº 7369 Grupo Magistério 8459
29/07/2025 Decreto nº 7367 Grupo Magistério 8459
15/07/2025 Decreto nº 7187 Grupo Magistério 8450
11/07/2025 Decreto nº 7118 Grupo Magistério 8448
11/07/2025 Decreto nº 7117 Grupo Magistério 8448
11/07/2025 Decreto nº 7116 Grupo Magistério 8448
11/07/2025 Decreto nº 7101 Grupo Magistério 8448
11/07/2025 Decreto nº 7100 Grupo Magistério 8448
11/07/2025 Decreto nº 7099 Grupo Magistério 8448
11/07/2025 Decreto nº 7098 Grupo Magistério 8448
11/07/2025 Decreto nº 7097 Grupo Magistério 8448
10/07/2025 Decreto nº 7088 Grupo Magistério 8447
10/07/2025 Decreto nº 7087 Grupo Magistério 8447
10/07/2025 Decreto nº 7086 Grupo Magistério 8447
10/07/2025 Decreto nº 7085 Grupo Magistério 8447
10/07/2025 Decreto nº 7084 Grupo Magistério 8447
08/07/2025 Decreto nº 7028 Grupo Magistério 8445
01/07/2025 Decreto nº 6891 Grupo Magistério 8440
31/07/2023 Decreto nº 6819 Grupo Magistério 7971
31/07/2023 Decreto nº 6818 Grupo Magistério 7971
31/07/2023 Decreto nº 6817 Grupo Magistério 7971
20/07/2023 Decreto nº 6605 (Enquadramento) Grupo Magistério 7964
20/07/2023 Decreto nº 6599 Grupo Magistério 7964
20/07/2023 Decreto nº 6598 Grupo Magistério 7964
20/07/2023 Decreto nº 6597 (Enquadramento) Grupo Magistério 7964
18/07/2023 Decreto nº 6524 Grupo Magistério 7962
18/07/2023 Decreto nº 6523 Grupo Magistério 7962
18/07/2023 Decreto nº 6522 Grupo Magistério 7962
18/07/2023 Decreto nº 6521 Grupo Magistério 7962
18/07/2023 Decreto nº 6520 Grupo Magistério 7962
18/07/2023 Decreto nº 6519 Grupo Magistério 7962
04/07/2023 Decreto nº 6125 Grupo Magistério 7952
04/07/2023 Decreto nº 6124 Grupo Magistério 7952
04/07/2023 Decreto nº 6123 Grupo Magistério 7952
04/07/2023 Decreto nº 6122 Grupo Magistério 7952
04/07/2023 Decreto nº 6121 Grupo Magistério 7952
03/07/2023 Decreto nº 6070 (Retificação) Grupo Magistério 7951
03/07/2023 Decreto nº 6069 Grupo Magistério 7951
03/07/2023 Decreto nº 6068 Grupo Magistério 7951
03/07/2023 Decreto nº 6067 Grupo Magistério 7951
17/07/2024 Decreto nº 5609 Grupo Magistério 8207
14/07/2022 Decreto nº 3301, de 13 de julho de 2022 Grupo Magistério 7710
08/07/2022 Decreto nº 3235 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3234 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3233 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3232 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3231 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3230 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3229 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3228 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3227 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3226 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3225 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3224 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3223 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3222 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3221 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3220 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3219 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3218 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3217 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3216 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3215 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3214 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3213 Grupo Magistério 7707
08/07/2022 Decreto nº 3212 Grupo Magistério 7707
17/07/2019 Decreto nº 3101 Grupo Magistério 6961
17/07/2019 Decreto nº 3100 Grupo Magistério 6961
17/07/2019 Decreto nº 3099 Grupo Magistério 6961
17/07/2019 Decreto nº 3098 Grupo Magistério 6961
17/07/2019 Decreto nº 3097 Grupo Magistério 6961
17/07/2019 Decreto nº 3096 Grupo Magistério 6961
17/07/2019 Decreto nº 3095 Grupo Magistério 6961
17/07/2019 Decreto nº 3094 Grupo Magistério 6961
17/07/2019 Decreto nº 3093 Grupo Magistério 6961
17/07/2019 Decreto nº 3092 Grupo Magistério 6961
17/07/2019 Decreto nº 3091 Grupo Magistério 6961
17/07/2019 Decreto nº 3090 Grupo Magistério 6961
17/07/2019 Decreto nº 3089 Grupo Magistério 6961
17/07/2019 Decreto nº 3088 Grupo Magistério 6961
17/07/2019 Decreto nº 3087 Grupo Magistério 6961
17/07/2019 Decreto nº 3086 Grupo Magistério 6961
17/07/2019 Decreto nº 3085 Grupo Magistério 6961
16/07/2019 Decreto nº 3080 Grupo Magistério 6960
16/07/2019 Decreto nº 3079 Grupo Magistério 6960
16/07/2019 Decreto nº 3078 Grupo Magistério 6960
16/07/2019 Decreto nº 3077 Grupo Magistério 6960
16/07/2019 Decreto nº 3076 Grupo Magistério 6960
16/07/2019 Decreto nº 3075 Grupo Magistério 6960
16/07/2019 Decreto nº 3074 Grupo Magistério 6960
16/07/2019 Decreto nº 3073 Grupo Magistério 6960
16/07/2019 Decreto nº 3072 Grupo Magistério 6960
16/07/2019 Decreto nº 3071 Grupo Magistério 6960
16/07/2019 Decreto nº 3070 Grupo Magistério 6960
16/07/2019 Decreto nº 3069 Grupo Magistério 6960
16/07/2019 Decreto nº 3068 Grupo Magistério 6960
15/07/2019 Decreto nº 3056 Grupo Magistério 6959
15/07/2019 Decreto nº 3055 Grupo Magistério 6959
15/07/2019 Decreto nº 3054 Grupo Magistério 6959
15/07/2019 Decreto nº 3053 Grupo Magistério 6959
15/07/2019 Decreto nº 3052 Grupo Magistério 6959
15/07/2019 Decreto nº 3051 Grupo Magistério 6959
15/07/2019 Decreto nº 3050 Grupo Magistério 6959
15/07/2019 Decreto nº 3049 Grupo Magistério 6959
15/07/2019 Decreto nº 3048 Grupo Magistério 6959
15/07/2019 Decreto nº 3047 Grupo Magistério 6959
15/07/2019 Decreto nº 3046 Grupo Magistério 6959
15/07/2019 Decreto nº 3045 Grupo Magistério 6959
15/07/2019 Decreto nº 3044 Grupo Magistério 6959
15/07/2019 Decreto nº 3043 Grupo Magistério 6959
15/07/2019 Decreto nº 3042 Grupo Magistério 6959
15/07/2019 Decreto nº 3041 Grupo Magistério 6959
15/07/2019 Decreto nº 3040 Grupo Magistério 6959
15/07/2019 Decreto nº 3039 Grupo Magistério 6959
12/07/2019 Decreto nº 3013 Grupo Magistério 6958
12/07/2019 Decreto nº 3012 Grupo Magistério 6958
12/07/2019 Decreto nº 3011 Grupo Magistério 6958
12/07/2019 Decreto nº 3010 Grupo Magistério 6958
12/07/2019 Decreto nº 3009 Grupo Magistério 6958
12/07/2019 Decreto nº 3008 Grupo Magistério 6958
12/07/2019 Decreto nº 3007 Grupo Magistério 6958
12/07/2019 Decreto nº 3006 Grupo Magistério 6958
12/07/2019 Decreto nº 3005 Grupo Magistério 6958
12/07/2019 Decreto nº 3004 Grupo Magistério 6958
12/07/2019 Decreto nº 3003 Grupo Magistério 6958
12/07/2019 Decreto nº 3002 Grupo Magistério 6958
12/07/2019 Decreto nº 3001 Grupo Magistério 6958
12/07/2019 Decreto nº 3000 Grupo Magistério 6958
12/07/2019 Decreto nº 2999 Grupo Magistério 6958
12/07/2019 Decreto nº 2998 Grupo Magistério 6958
12/07/2019 Decreto nº 2997 Grupo Magistério 6958
12/07/2019 Decreto nº 2996 Grupo Magistério 6958
26/07/2012 Decreto nº 2866 Grupo Magistério 5275
26/07/2012 Decreto nº 2865 Grupo Magistério 5275
26/07/2012 Decreto nº 2864 Grupo Magistério 5275
26/07/2012 Decreto nº 2863 Grupo Magistério 5275
26/07/2012 Decreto nº 2862 Grupo Magistério 5275
26/07/2012 Decreto nº 2861 Grupo Magistério 5275
26/07/2012 Decreto nº 2860 Grupo Magistério 5275
26/07/2012 Decreto nº 2859 Grupo Magistério 5275
26/07/2012 Decreto nº 2858 Grupo Magistério 5275
26/07/2012 Decreto nº 2857 Grupo Magistério 5275
26/07/2012 Decreto nº 2856 Grupo Magistério 5275
10/07/2017 Decreto nº 2650 Grupo Magistério 6478
07/07/2017 Decreto nº 2559 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2558 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2557 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2556 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2555 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2554 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2553 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2552 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2551 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2550 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2549 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2548 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2547 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2546 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2545 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2544 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2543 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2542 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2541 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2540 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2539 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2538 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2537 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2536 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2535 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2534 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2533 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2532 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2531 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2530 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2529 Grupo Magistério 6477
07/07/2017 Decreto nº 2528 Grupo Magistério 6477
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