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Na terça-feira (14), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá (Arsap) realizou a 11ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada em 2023, com o objetivo de deliberar sobre a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e também sobre o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão 001/2021, que trata sobre os serviços de água e esgotamento sanitário no estado.

Durante a primeira parte da reunião, os diretores deliberaram sobre a AIR, que foi elaborada pela equipe técnica da Arsap para regulamentar a prestação de informações periódicas e eventuais à Agência pela Concessionária de Saneamento do Amapá (CSA), visando o acompanhamento do desempenho da prestadora de serviço e da melhoria da qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na área urbana dos 16 municípios do estado.

“Para que a Arsap pudesse realizar fiscalização e acompanhar a evolução dos indicadores de desempenho e da qualidade dos serviços prestados, a Agência solicitou à Concessionária que enviasse mensalmente informações sobre a prestação de serviços de saneamento, relacionados ao Indicador de Desempenho Geral do Contrato de Concessão, ao cadastro de usuários e faturamento mensal da CSA, assim como outros dados que devem ser fornecidos anualmente ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento”, explica o diretor Econômico-Financeiro e relator da matéria, Jaime Penante.

Ainda segundo Penante, a AIR apontou o não atendimento do cronograma de prestação de informações conforme orientado formalmente pela Agência e sugeriu a construção de um ato normativo (Resolução) para estabelecer prazos e regras do procedimento, com o objetivo de solucionar tal problema. Todos os diretores aprovaram a continuidade do processo iniciado no documento, considerando a importância da transparência e da prestação de informações que servem de base para diversos procedimentos técnicos.

“Nós temos que levar em consideração o objeto, que é a Análise de Impacto Regulatório. Como nós vamos trabalhar esses dados se não tivermos as informações!? Em 2024 estaremos no terceiro ano de Contrato, em agosto teremos o compromisso de analisar o reajuste tarifário já para 2025, que será pleiteado pela CSA, que é uma obrigação contratual, e esses indicadores de desempenho terão pesos no reajuste tarifário. São nove índices, ao todo, e fica muito clara a necessidade de termos um instrumento normativo para obter essas informações junto à Concessionária”, afirmou o diretor-presidente da Arsap, Odival Monterrozo.

Reequilíbrio Econômico-Financeiro

A reunião também abordou o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato 001/2021, protocolado pela CSA na CE 133, que solicita a compensação financeira de obras de saneamento básico.

Após análise, a equipe técnica da Agência Reguladora identificou que existem inconsistências de valores e informações no pedido. Com base nisso, a Diretoria Colegiada não aprovou o pleito, concluindo que é necessário sanar dúvidas junto à Concessionária, Estado (GEA/CAESA) e Caixa Econômica Federal para conhecerem os status de cada um dos investimentos em questão. Além disso, também foi sugerido ao Estado meios para comprovar a execução de obras sob sua responsabilidade.

“Esse pleito gerou muitas discussões nas equipes técnicas, seja do setor econômico-financeiro ou do operacional, porque envolve situações e investimentos de datas passadas e que necessitam de comprovações para que nós, enquanto Agência Reguladora, não incorramos em erros na revisão de dinheiro público de valores consideráveis. Parabenizo o trabalho dos servidores da Arsap por toda análise do pleito”, pontuou o diretor Técnico-Operacional, Paulo Roberto.

Acesse, na íntegra, a 11ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da Arsap de 2023: Parte 1 e Parte 2