SEAD

O CMDM foi criado pela Lei nº 0269/2006. “Este é um órgão constituído de mulheres da sociedade civil organizada e associações diversas de defesa dos interesses das mulheres e que tem a finalidade de promover políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos e deveres, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formular diretrizes e promover políticas que eliminem as discriminações que atingem a mulher; prestar assessoria aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, execução de programas ou projetos voltados à mulher, visando a defesa de suas necessidades e direitos; estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher, bem como propor medidas de governo, objetivando eliminar todas as formas de discriminação identificadas; fiscalizar e exigir, o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher.

Também cabe ao Conselho, receber e examinar denúncias relativas a discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes exigindo providências efetivas. Além disso, incentivar a participação social, política e cultural da mulher.

Assessoria de Comunicação - ASCOM
Prefeitura de Laranjal do Jari
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