SEAD

COMUNICADO

Informamos a todos os Órgãos que compõem a estrutura do Governo do Estado do Amapá que a partir do dia 25 de março de 2024, com a regulamentação da nova Secretaria de Compras (Decreto N. 2442), todos os processos atinentes a atas, processos licitatórios em andamento, agora encontram-se em tal Secretaria. Deste modo, qualquer demanda deverá ser endereçada ao gestor responsável pela Secretaria de Compras, estando a Procuradoria Geral do Estado com suas atividades finalizadas na área da Central de Licitações e Compras do Governo do Estado.

LEI COMPLEMENTAR Nº 152 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

Cria no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá a Secretaria de Estado de Compras e Licitações, altera a Lei Complementar nº 089, de 01 de julho de 2015 e suas alterações posteriores e Cria, no âmbito do Poder Executivo a Secretaria de Estado da Assistência Social e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 2442 DE 25 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a organização e funcionamento da Secretaria de Estado de Compras e Licitações do Estado do Amapá e dá e dá outras providências.

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