A Procuradoria-Geral do Amapá e a Secretaria de Estado da Fazenda iniciaram o Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2023 do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
?Os casos de Dívida Ativa são de responsabilidade da Procuradoria Tributária da PGE/AP.
? Como o REFIS ICMS 2023 está sendo feito preferencialmente de modo online, através do Sistema SATE, com login e senha, disponibilizamos um vídeo explicativo no canal da Procuradoria-Geral do Amapá no YouTube.
?O REFIS é uma oportunidade do contribuinte quitar seus débitos de ICMS com vantagens especiais, com redução de até 100% dos juros e das multas punitivas e moratórias.
?Não perca essa chance!
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