SEAD

A Escola de Administração Pública do Amapá-EAP recebeu o Desembargador Carmo Antônio do Tribunal de Justiça do Amapá-TJAP,para ministrar a disciplina Termo Circunstanciado de Ocorrência no curso Superior de Polícia CSP- EAP, nesta segunda feira,13.

           Na oportunidade, o desembargador Carmo Antônio ressaltou a relevância em esclarecer a resolução 1287-2019 do Tribunal de Justiça do Amapá que autoriza os recebimentos pelos juízes de primeiro grau dos termos circunstanciados pelas autoridades policiais desde que designados para esse fim.

           “É necessário o primeiro contato para as pessoas do alto comando para que eles tenham conhecimento e oportunidade de discussão da resolução 1287/TJAP do recebimento do termo circunstanciado como ato objetivo extremamente importante para os alunos do Curso Superior de Polícia” Pontuou.

             O diretor-presidente Jorielson Brito Nascimento falou da importância de cooperação entre as instituições (GEA,TJAP,EAP, PM/AP) dentre outras . A finalidade do evento,segundo o presidente, é propor a modernização  da Legislação Aplicada, dar maior celeridade nas respostas à população e  buscar a eficência dos serviços prestados.

             A disciplina Termo Circunstanciado de Ocorrência perpassou pelos Princípios da Administração Pública, Conciliação e Transação na Lei dos Juizados Especiais e Criminais, Previsão Legal e Definição, Lavratura de TCO e Vantagens Decorrentes da Lavratura de TCO pelo Policial Militar, além do esclarecimento da resolução 1287-TJAP.  

            Após os esclarecimentos, os oficiais superiores realizaram avaliação. O curso CSP-EAP ainda tem 12 (doze) disciplinas complementares e está previsto para encerrar em 12 de julho deste semestre.