SEAD

A Escola de Administração Pública do Amapá-EAP em consonância com o Tribunal de Justiça do Amapá-TJAP, promoveu a presença do eminente Desembargador Carmo Antônio para ministrar a disciplina Termo Circunstanciado de Ocorrência no curso Superior de Polícia CSP- EAP, nesta segunda feira, dia 13.

Na oportunidade, o desembargador Carmo Antônio ressaltou a relevância em esclarecer a resolução 1287-2019 do Tribunal de Justiça do Amapá que autoriza os recebimentos pelos juízes de primeiro grau dos termos circunstanciados pelas autoridades policiais desde que designados para esse fim.

“É necessário o primeiro contato para as pessoas do alto comando para que eles tenham conhecimento e oportunidade de discussão da resolução 1287/TJAP do recebimento do termo circunstanciado como ato objetivo extremamente importante para os alunos do Curso de Polícia” Pontuou.

O diretor-presidente Jorielson Brito Nascimento falou da importância de cooperação entre as instituições, que tem por finalidade estreitar e dar visibilidade a missão da Escola de Administração Pública: “Formular, implementar e gerir a política de desenvolvimento integral do servidor do Governo do Estado do Amapá (GEA) com a finalidade de excelência dos serviços.

A disciplina Termo Circunstanciado de Ocorrência perpassou pelos Princípios da Administração Pública, Conciliação e Transação na Lei dos Juizados Especiais e Criminais, Previsão Legal e Definição, Lavratura de TCO e Vantagens Decorrentes da Lavratura de TCO pelo Policial Militar, além do esclarecimento da resolução 1287-TJAP. 

Após os esclarecimentos, os oficiais superiores realizaram avaliação. O curso CSP-EAP ainda tem 13 (treze) disciplinas complementares e está previsto para encerrar em 12 de julho deste semestre.