SEAD

O Governo do Amapá está em fase final de elaboração dos regulamentos que darão efetividade ao novo Código de Governança Socioambiental. Desde que entrou em vigor, em 9 de abril, o novo marco legal vem sendo estruturado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), com a finalidade de modernizar e dar mais eficiência à gestão ambiental em todo o território amapaense.

A Sema conduz a finalização de decretos e instrumentos normativos que irão regulamentar os procedimentos a serem adotados por todos os órgãos e entidades do governo estadual. Esses ajustes buscam alinhar as práticas institucionais às diretrizes do novo código, promovendo mais segurança jurídica, agilidade nos processos e redução da burocracia, especialmente nas etapas de licenciamento ambiental.

“Nossa equipe técnica está concluindo as minutas dos regulamentos assessorada pela consultoria que é especializada na área ambiental e que foi contratada para este processo, incluindo o decreto que trata da fiscalização ambiental e os procedimentos relacionados aos diferentes tipos de licenças. Tudo está sendo construído com base no novo código e com diálogo institucional”, afirmou a secretária de Meio Ambiente, Taisa Mendonça.

Novos Conselhos e Fiscalização Ambiental

Dentro do processo de regulamentação, três decretos estão em fase final de consolidação e deverão ser publicados nos próximos dias. Entre eles, destacam-se a reestruturação de dois importantes colegiados:

• Conselho Estadual de Meio Ambiente, Uso Sustentável dos Recursos Naturais e Mudança do Clima (Coema);
• Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).
• O terceiro decreto previsto trata da regulamentação da Fiscalização Ambiental, que estabelecerá novos procedimentos e garantirá maior efetividade no cumprimento da legislação ambiental estadual.

Compromisso com a sustentabilidade e a participação social

O novo Código de Governança Socioambiental, instituído por Lei Complementar de 2025, representa um marco na política ambiental do Amapá. Entre os principais objetivos estão:

• Garantir a regularidade ambiental das atividades produtivas;
• Estabelecer normas compatíveis com a realidade econômica e cultural do estado;
• Promover a melhoria da qualidade de vida da população;
• Assegurar a proteção dos recursos naturais com responsabilidade intergeracional.

O código também reforça a importância da gestão participativa, envolvendo o poder público, setor privado, organizações da sociedade civil e comunidades tradicionais. Com isso, o Estado consolida um modelo de governança democrática e ambientalmente responsável, voltado ao equilíbrio entre desenvolvimento sustentável e conservação dos ecossistemas amazônicos.