SEAD

A Instrução Normativa Conjunta entre a Procuradoria Geral do Estado do Amapá, a Controladoria Geral do Estado e a Secretaria de Planejamento do Estado regulamenta as regras para a alocação, aplicação e prestação de contas das Transferências Especiais destinadas ao Estado, com foco nas Instituições de Ensino Superior (IES) e Fundações de Apoio. A norma visa garantir o uso transparente e eficiente dos recursos públicos, estabelecendo procedimentos claros para o planejamento, execução e monitoramento dos projetos financiados.

A Instrução Normativa entra em vigor a partir de 18 de março de 2025, promovendo uma maior governança na gestão das transferências, com foco no desenvolvimento acadêmico e científico do Estado do Amapá.