Na última terça-feira, 14, em Brasília, foi realizada a Mobilização pela Autonomia da Advocacia Pública. O encontro, que reuniu Procuradores de vários cantos do país, foi realizado no Congresso Nacional.
O Ato é para cobrar a aprovação da PEC 17/2024, que busca acrescentar o artigo 132-A e alterar o artigo 168 da Constituição Federal, para permitir autonomia orçamentária à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.
A modificação vai trazer mudanças para que seja oferecido um serviço mais eficiente para a sociedade. A PEC foi protocolada na última segunda-feira. Passará por análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara. Caso seja aprovada, terá o mérito analisado por uma Comissão Especial. Para aprovação, são necessários 3/5 dos votos de deputados e senadores.
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