SEAD

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá (Arsap), por meio da Central de Licitações e Contratos (CLC/PGE) do Governo do Estado, abriu um processo licitatório para a contratação de uma empresa para prestar assessoria e
consultoria especializadas em regulação de serviços públicos de saneamento básico, com o objetivo de dar suporte à sua atuação perante o Contrato de Concessão n.º 001/2021, incluindo sua agenda regulatória e demandas técnicas.

O processo de contratação da consultoria para implantação do projeto é uma recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e foi aprovada na 13ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada de 2022, em busca de melhora na estruturação da Agência para regulação.

“Justifica-se a contratação em razão das obrigações impostas pela Lei nº 2.548/2021 e pelo contrato de concessão para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a necessidade iminente de atendimento e implementação das melhorias indicadas pela CGU, além da boa gestão contratual, o atendimento ao Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, a produção de conhecimento, treinamento e capacitação da equipe técnica da Arsap e, sobretudo, à boa prestação dos serviços públicos delegados que se pretende realizar com a contratação”, explica a presidente da Comissão de Licitação da Arsap, Eliana Oliveira.

O certame contempla 21 produtos e subprodutos a serem executados para normalizar a Agência Reguladora. Dentre eles, estão: realização de oficinas de trabalho para discussão com técnicos e dirigentes da Arsap; levantamento e análise dos modelos, manuais e contas contábeis de contabilidade regulatória existentes no país; proposta de contabilidade regulatória para prestador de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; implantação, testes e validação em prestador de serviços regulado; elaboração de publicação com o manual de contabilidade regulatória para prestador de serviços de água e esgotos.

Além disso, o suporte técnico e jurídico da assessoria também poderá ser usado na elaboração de manuais técnicos e de boas práticas, capacitação e elaboração de estudos técnicos de interesse da regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Os serviços serão executados no escritório da empresa contratada. Também haverá reuniões e treinamentos realizados à distância, por meio da plataforma online, além de reuniões técnicas presenciais na sede da Arsap, em Macapá.

Atualmente, a licitação está sendo conduzida pela CLC/PGE e encontra-se na fase de habilitação, quando a qualificação técnica das empresas concorrentes são analisadas. O prazo para encerramento é até o fim deste mês. O investimento estimado é de R$ 1,3 milhão para ser executado em 12 meses.