A Lei Maria Da Penha completa 13 anos. Um instrumento criado para punir a violência contra a mulher, seja ela psicológica, moral, patrimonial, sexual e física.
Art. 2°: Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
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